Secretaria Municipal de Administração · 27 de novembro de 2014
LEI Nº. 653/2014, DE 02 DE SETEMBRO 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 653/2014, DE 02 DE SETEMBRO 2014.
DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - MD. Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, assim, FAZ SABER, que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTARno exercício vigente no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte de recurso.
Órgão: 10 – Secretaria De Turismo e Cultura
Unidade: 01 – Departamento De Turismo e Cultura
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 046 – Programa Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 1.091 – Realização de Festivais
Elemento de Despesa: 347- 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 190.000,00
Art. 2º -Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros recebidos da Secretaria de Estado deDesenvolvimento do Turismo de Mato Grosso - SEDTUR, Convênio nº 055/2014; Programa: 185 – Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo; Projeto/Atividade: 2543 – Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado e, Convênionº 097/2014 recebido da Secretaria de Estado de Cultura –SEC - Programa: 329 – Valorização e promoção da Cultura; Projeto/Atividade: 2377 – Realização de eventos culturais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 02 de Setembro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal