Secretaria Municipal de Administração · 27 de novembro de 2014
LEI N° 655/14, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 655/14, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO DE SESSÃO DE USO COM A ESCOLA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL UNISAT LTDA, PARA DISPONIBILIZAR SALAS DE AULA DA ESCOLA MARIA GREGORIA ORTIZ CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Convênio de Sessão de Uso com a ESCOLA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL UNISAT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 07.070.023/0001-11, com sede na Rua Garcia Neto, 185 - Jardim Kennedy. CEP: 78.065-050 no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único - O Termo de Convênio descrito neste artigo, objetiva colocar à disposição da ESCOLA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL UNISAT LTDA, salas de aula da Escola Municipal Maria Gregória Ortiz Cardoso para finalidade de funcionamento do Polo de Apoio Presencial para oferta na modalidade a distância de Cursos Técnicos, Educação de Jovens e Adultos, Pós-técnico e Extensão.
Art. 2° - O Prazo de vigência do Termo de Convênio de sessão de Uso é de 05 anos, podendo ser renovado mediante termo aditivo entre as partes.
Art. 3° - As condições e demais determinações necessárias para a formalização do presente convênio, serão definidas no Termo de Convênio firmado entre as partes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 23 de setembro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal