Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2014
LEI N.º 625/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 625/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA 370/03, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Porto Esperidião, através de seus representantes, APROVOU, e em seu nome o Prefeito Municipal José Roberto de Oliveira Rodrigues, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, SANCIONA a presente Lei.
CAPÍTULO l
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 1.º - Fica organizada, no âmbito do Município de Porto Esperidião, a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instituída a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Porto Esperidião/MT.
Parágrafo Único: Integram a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que trata o caput deste artigo:
I - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e
II - a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
SEÇÃO l
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2.º - A Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é regida pelos seguintes princípios:
I - Estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem à sociedade o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração nos mecanismos e na política pública de Desenvolvimento Rural Sustentável;
II - Desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação da sociedade civil organizada;
III - Transparência na elaboração e gestão de projetos, programas e subprogramas a partir de procedimentos simplificados e disponibilização de informações de forma acessível que possibilitem a participação popular e controle social;
IV - Proteção dos recursos naturais, preservação do ambiente e do patrimônio rural por meio de incentivo a ações que integrem economia e ambiente;
V - Promoção de serviços e práticas agrícolas sustentáveis;
VI - Diversificação das atividades agrícolas visando geração de novas fontes de rendimentos e emprego.
VII - Valorização da agricultura familiar com ações que propiciem a competitividade deste segmento.
VIII - Melhoria da qualidade e da segurança alimentar.
SEÇÃO Il
DAS DIRETRIZES
Art. 3.º - Na execução da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, observar-se-ão as seguintes diretrizes:
I - Promoção de ações que visem ao desenvolvimento de diretrizes para o Desenvolvimento Rural Sustentável local;
II - Entender o desenvolvimento sustentável como processo integrado entre as dimensões sociocultural, político-institucional, econômico e ambiental;
III - Estimular a participação dos diversos atores sociais nos processos de elaboração, planejamento, implantação e gestão do Desenvolvimento Rural Sustentável, considerando as dimensões de gênero e étnico-racial;
IV - Utilizar metodologias participativas e mecanismos de planejamento ascendentes como estratégia de fortalecimento dos processos de descentralização das políticas públicas;
V - Promover espaços de discussão com o intuito de articular as demandas sociais e ofertas de políticas públicas;
VI - Fortalecer a agricultura familiar principalmente nos processos de gestão social das políticas públicas;
VII - Priorizar a redução das desigualdades econômicas e sociais, estimulando a geração de renda e a competitividade, principalmente, da agricultura familiar;
VIII - Gerar condições de vida que propiciem a permanência das famílias no espaço rural.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 4.º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e fiscalizador da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
SEÇÃO l
DOS OBJETIVOS
Art. 5.º - São objetivos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
I - Auxiliar na elaboração, coordenação e no acompanhamento de políticas públicas de Desenvolvimento Rural Sustentável;
II - Colaborar com os órgãos da administração no planejamento, na articulação e na implementação dos instrumentos e ferramentas para políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável;
III - Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados à efetivação da política pública de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IV - Promover a realização de estudos complementares e debater a realidade social, econômica, política e cultural objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de Desenvolvimento Rural Sustentável;
V - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos, para o debate de temas relativos ao Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI - Desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas Desenvolvimento Rural Sustentável.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6 - São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I - Fiscalizar o cumprimento da legislação voltada ao Desenvolvimento Rural Sustentável.
II - Expedir, para os órgãos públicos, recomendações pertinentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável.
III - Solicitar informações das autoridades públicas, para o efetivo desenvolvimento de suas atividades;
IV - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos e ações referentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável;
V - Convocar e organizar a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
VI - Acompanhar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que serão geridos pela SMA.
VII - Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como, outras formas de atuação, visando à consecução dos objetivos dos programas de Desenvolvimento Rural Sustentável.
VIII - Contribuir para a integração das entidades públicas e privadas que atuam no setor agrícola de Porto Esperidião, visando compatibilizar as ações, de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos e das diretrizes estabelecidas nesta lei.
IX - Analisar e sugerir alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
X - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único: O regimento interno, de que trata o inciso X deste artigo, será elaborado no prazo de até (60) sessenta dias, após a constituição e nomeação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7.º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por Doze (12) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim distribuídos
I - Representantes da sociedade civil:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Esperidião;
II - Representantes do setor produtivo:
b) Associação de Produtores Rurais (Assentamento Princesa Isabel / Banco da Terra);
c) Associação Comunitária Rural Morada do Sol;
d) Associação Comunitária Rural Sete Galhos;
e) Associação de Produtores Rurais Santa Cecília l, II (Banco da Terra);
f) Cooperativa de Crédito (SICREDI).
g) Banco do Brasil
III - Representantes do Poder Público, dentre os órgãos e entidades da administração relacionados abaixo:
a) Secretário Municipal de Agricultura;
b) Câmara Municipal;
c) EMPAER-MT;
d) INDEA-MT;
e) INCRA;
§ l.º - Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no.caso de vacância da titularidade.
§ 2.º - A eleição das entidades representantes do segmento, de que tratam os incisos l e II deste artigo, titulares e suplentes, dar-se-á durante a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, dentre os delegados regularmente constituídos.
§ 3.º - A representação dos segmentos dos incisos l e II deste artigo, poderá ser disciplinada pelo regimento interno de que trata o inciso X do art. 6.º, respeitadas as disposições Deste Regimento Interno.
§ 4.º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderão ser reconduzidos para apenas um novo mandato consecutivo, atendidas as condições estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 8.º - Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, as homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias, contados da data da Conferência Municipal.
Art. 9.º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 11 - Perderá o mandato, o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - faltar a três reuniões sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e
V - for condenado por sentença irrecorrível, em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurada a ampla defesa.
Art. 12. Perderá o mandato, a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Porto Esperidiao;
II - tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; ou
III - sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.
Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da maioria simples, dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurada a ampla defesa.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal;
II - Plenário;
III - Diretoria Executiva;
IV - Comissões Técnicas.
§ 1.º - As Comissões Técnicas poderão ser:
I - Permanentes;
II - Especiais;
§ 2.° - As comissões técnicas permanentes e especiais, suas composições e atribuições serão definidas pelo Plenário do Conselho, registradas em ata e divulgadas por meio de ato interno do mesmo.
Art. 14 - A diretoria executiva será composta dos cargos de:
I - Presidência;
II - Vice-presidência;
III - Secretaria-geral;
IV - Vice-secretaria geral;
§ 1.º - A diretoria executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será eleita alternadamente entre os membros da sociedade civil/setor produtivo e os da administração pública, em votação aberta entre seus pares.
§ 2°. Em caso de empate nas deliberações da diretoria executiva, o presidente terá o voto de desempate.
§ 3º - Compete ao Presidente do CMDRS:
I - Presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates;
II - Convocar os conselheiros para as reuniões iordmárraj,
extraordinárias;
III - Representar o Conselho em suas relações externas;
IV — Assinar documentos, as resoluções e dar-lhes publicidade;
V- Promover a negociação política e a dinamização operativa, visando a execução das decisões do Conselho;
VI - Avaliar a pertinência e propor debates sobre questões e propostas de entidades comunitárias, assegurando aos representantes das mesmas o direito à participação nos debates;
VII — Supervisionar as atividades das Comissões Técnicas;
VIII — Distribuir, estudos, pareceres, relatos, os assuntos submetidos à apreciação do Conselho;
IX - Desempenhar outras atribuições pertinentes para o bom funcionamento do Conselho;
X - Votar;
XI - Em caso de empate em processos de votação do Conselho, o presidente procederá ao voto de desempate;
XII — Zelar pelo cumprimento deste regimento.
§ 4.º - Ao Vice-Presidente compete assessorar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos, praticando todos os atos que lhe são pertinentes.
§ 5.º - Ao Secretário Geral do Conselho compete;
I — Secretariar as reuniões ordinárias, extraordinárias e demais trabalhos do Conselho;
II - Prestar assistência a Presidência e as Câmaras setoriais, no cumprimento de suas atribuições;
III - Articular-se com a CMA, visando ao suprimento de materiais de expedientes, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento satisfatório do apoio administrativo do Conselho;
IV - Transmitir ordens, informações e convites emanados do presidente do Conselho;
V - Expedir e receber correspondências;
VI - Manter sistema organizado de protocolo e arquivamento de documentos relacionados com o Conselho;
VIl — Emitir parecer informativo, distribuir e instruir processos submetidos à apreciação do Conselho;
VIII - Coordenar todas as atividades e atribuições conferidas ao Apoio Administrativo do Conselho Municipal de Turismo;
IX — Votar e ser votado;
X - Outras atividades nos termos desse Regimento Interno;
§ 6.º - Aos conselheiros do CMDRS compete:
I - Comparecer às reuniões do CMDRS;
Il - Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do CMDRS;
III - Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos;
IV - Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres;
V - Requerer urgência para discussões e votações de assuntos de interesse do CMDRS;
VI- Eleger os dirigentes do CMDRS;
VII- Votar nas resoluções do CMDRS;
IX- Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CMDRS;
X- Destituir os membros do CMDRS que não cumprirem com suas atribuições;
Art. 15 - As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão realizadas com a presença mínima de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, em segunda e última convocação, com o quorum presente.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável instituirá seus atos, por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes e publicadas no Mural da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, bem como poderá ser requerido publicação em jornal de grande circulação ou publicação oficial.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável reunir-se-á ordinariamente mensalmente e extraordinariamente sempre que convocado por sua diretoria executiva ou por maioria simples de seus membros.
Art. 18 - O Poder Executivo prestará apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
CAPITULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 19 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável realizará a cada dois anos sob sua coordenação a Conferência Municipal, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas das áreas a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantida sua ampla divulgação.
§ 1.º - A Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições que trata o art. 7° Deste Regimento Interno.
§ 2.º - A Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será convocada pelo respectivo Conselho no período de até quarenta e cinco dias anteriores à data para eleição do Conselho.
§ 3.º - Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por três das instituições registradas no referido
Conselho, que formarão comissão que organizará e coordenará a Conferência.
Art. 20 - Compete à Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I - Avaliar a situação da política municipal referente ao Desenvolvimento Rural Sustentável;
II - Fixar as diretrizes gerais da política municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no biênio subsequente ao de sua realização;
III - Aprovar seu regimento interno;
IV - Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final e;
V - Eleger os conselheiros municipais.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art, 21 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instituído por Lei, tem por finalidade o investimento e custeio na área rural do Município de Porto Esperidião, cujos projetos sejam analisados e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, sendo sua aplicação voltada à melhoria das condições socioeconômicas e ambientais desta.
Parágrafo único: O FMDR será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável caberá deliberar, acompanhar e fiscalizar a gestão de tais recursos bem como sua aplicação.
Art. 22 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I - O produto da receita de serviços, prestados em diligências ou supervisão deste conselho;
II - O recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas implantados pelo CMDRS e de outros contratos, inclusive de cobranças judiciais;
III. As doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - Os recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V - Os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - O aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
VII - As rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIII - O produto de arrecadação de taxas e multas ligadas a licenciamento de atividades ou outras ações tributáveis que guardem relação com o Desenvolvimento Rural Sustentável;
IX - A arrecadação de multas ambientais aplicadas pelo Ministério Público e/ou outros órgãos competentes; e
X - Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas.
Art. 23 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será aplicado nos projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de acordo com os programas e subprogramas do Plano de
Desenvolvimento Rural Sustentável, elencados na Lei Municipal n.º 370/2003 ou a que lhe substituir. ";
§ 1.º - O Conselho "Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável aprovará os projetos apresentados observando os princípios dispostos no art. 22 deste Regimento Interno, principalmente, aqueles que se destinarem ao fortalecimento da agricultura familiar.
§ 2.º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no caput deste artigo.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 370, de 23 de Junho de 2003.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 13 de dezembro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal