Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2014
LEI Nº 626/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 626/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CARDOSO D´OESTE PRO-EMANCIPAÇÃO FUTURO MUNICÍPIO, DE PORTO ESPERIDIÃO - MT.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CARDOSO D´OESTE PRO-EMANCIPAÇÃO FUTURO MUNICÍPIO, inscrita no CNPJ sob o Nº, 05.135.190/0001-78, com Estatuto Registrado no Cartório Notarial e Registral de Porto Esperidião, sob o nº. 41, em 25/03/2013.
Parágrafo Único – A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CARDOSO D´OESTE PRO-EMANCIPAÇÃO FUTURO MUNICÍPIO, constituída em 23 de março de 2013, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, sem vinculação política partidária, com sede no Distrito de Cardoso D´Oeste, no Município de Porto Esperidião/MT.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, em 13 de dezembro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal