Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2014
LEI N.º 658/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 658/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão para exploração dos Serviços Públicos de Matadouro Municipal, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, autorizado a outorgar, mediante concorrência pública, concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, relativa à construção do Matadouro Municipal da cidade de Porto Esperidião, observadas as seguintes condições:
I –O concessionário, às suas expensas, promoverá a construção do Matadouro Municipal, no prazo estabelecido no Edital de concorrência pública, sob pena de perda da concessão;
II -A construção do Matadouro Municipal em Porto Esperidião será feita nos moldes e local previamente determinado pelo Município, devendo tal local ser de propriedade do Município de Porto Esperidião, respeitando as leis Municipais, Estaduais e Federais, quanto ao parcelamento de solo e questões ambientais;
III -A concessão se extinguirá por término de prazo, rescisão, resgate, falência ou extinção do concessionário, nos termos previstos no contrato;
IV - extinta a concessão, por qualquer motivo, retornarão à concedente toda a estrutura do Matadouro, assim como as benfeitorias efetuadas pelo concessionário;
V - Caberá a concedente a fiscalização da obra;
VI – O terreno para a construção do Matadouro Municipal será de propriedade do poder publico e deve ser preparado para o recebimento da construção, com terraplanagem e outras obras prévias;
Parágrafo Único. A concessão de que trata esta Lei, será de 20 (vinte) anos, prorrogável por acordo entre as partes, mediante autorização do Legislativo.
Art. 2º - A licitação de que trata o artigo anterior se fará mediante a oferta da menor tarifa a ser cobrada aos usuários dos serviços a serem concedidos, conforme o menor preço-base a ser fixado no Edital de Licitação, bem como maior capacidade de abate e ainda sobre avaliação de melhor eficácia no atendimento.
§1º - As tarifas relativas à concessão poderão ser majoradas por ato administrativo do Prefeito Municipal, conforme planilha de gastos da Concessionária, e de acordo com a UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município.
§2º - A arrecadação obtida através da tarifa será utilizada na redução dos custos para construção, conservação e manutenção do Matadouro, pela própria Concessionária.
Art. 3º- As condições e exigências, a serem fixadas no Edital de Licitação, obedecerão à Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações posteriores, e constarão expressamente do contrato a ser firmado entre a Concedente e a Concessionária vencedora da licitação.
Art. 4º - Fica reservada ao Município, a qualquer tempo, a faculdade de retomada de uso, por infração reiterada de qualquer dispositivo nesta Lei ou de cláusulas do Termo firmado , sem que assista a Concessionária qualquer direito a indenização ou retenção, sendo que as benfeitorias incorporar-se-ão ao patrimônio do Concedente, bastando para tanto a notificação administrativa com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, independentemente de notificação judicial.
Art. 5º - A Concessionária não poderá abandonar a prestação dos serviços concedidos, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, salvo por subconcessão, com a anuência do Poder Concedente.
Parágrafo Único: Na ocorrência de paralisação das atividades da Concessionária, ou o não-cumprimento de cláusulas contratuais, o Poder Concedente fica autorizado à ocupação e utilização das instalações do Matadouro, com a nomeação de interventor, até que nova licitação seja realizada.
Art. 6º - A Concessão de Uso será outorgada por contrato, no qual, deverão constar as seguintes cláusulas:
a) rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias de qualquer natureza, se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato/termo ou descumprir as obrigações contratuais.
b) desde a inscrição da concessão de uso, a concessionária fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o objeto de uso e suas rendas.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, autorizado a conceder incentivo fiscal de isenção de tributos municipais pelo prazo de 5 (cinco) anos ao concessionário de matadouro publico municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Esperidião, 30 de agosto de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal