Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2013
LEI N.º 616/2013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 616/2013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder “bolsa auxílio moradia” e “bolsa auxílio alimentação” aos médicos integrantes do Programa “Mais Médicos Para o Brasil”.
Art. 2.° - A “bolsa auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) por profissional, devendo ser pago em pecúnia.
Parágrafo Único: O "bolsa auxílio moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar na cidade de Porto Esperidião.
Art. 3.° - A bolsa “Auxílio alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinqüenta reais) por profissional, devendo ser pago em pecúnia.
Parágrafo Único: O "bolsa auxílio alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Porto Esperidião.
Art. 4°. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do "Bolsa Auxílio Moradia" e do "Bolsa Auxílio Alimentação" de que trata a presente Lei.
Art. 5°- . As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 06 de novembro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal