Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2014
LEI Nº 622/13, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 622/13, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o transporte de alunos residentes na zona rural do Município de Porto Esperidião e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a execução do transporte dos alunos da rede municipal de ensino, residentes na zona rural, de responsabilidade da administração municipal
§ 1º - O percurso das linhas de transporte deverá ser definido até o dia 31 de janeiro de cada ano. O transporte dos alunos, residentes na zona rural do município de Porto Esperidião, será executado pelo município em parceria com o Estado de Mato Grosso.
§ 2º - O transporte de que trata o “caput” deste artigo, será executado da seguinte forma:
a. Linhas exclusivas compreendidas pela quantidade de quilômetros rodados no Município para transportar exclusivamente alunos da Rede Municipal de Ensino e;
b. Linhas Compartilhadas: obtida pela proporcionalidade de alunos entre a rede Municipal e Estadual transportados nestas linhas, no que se refere aos alunos matriculados na rede estadual de ensino.
Art. 2o - Os recursos previstos no orçamento do Município para a manutenção do transporte escolar, são advindos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e parceria estabelecida entre as esferas governamentais municipal e estadual, o qual efetuarão os repasses bimestralmente de forma automática e sistemática, sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere.
Art. 3o - Os recursos do Governo do Estado serão repassados utilizando-se o critério da quantidade de quilômetro rodado no município para transportar os alunos da rede estadual de ensino, a ser definido em regulamento estabelecido pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º - A contratação do serviço de Transporte Escolar observará o calendário letivo do ano em curso, e serão valores definidos de acordo com o percurso e tipo de veículo estabelecido no processo licitatório.
§ Parágrafo único: O percurso das linhas de transporte escolar deverá ser definido até o dia 31 de janeiro de cada ano, não permitindo ser acrescido posteriormente, salvo alterações necessárias e justificadas.
Art. 5º - Os recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE serão repassados sempre pelos critérios que o Governo Federal vier a estabelecer.
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Educação, a cada exercício financeiro, estabelecerá o regulamento, as orientações e instruções necessárias à operacionalização dos serviços de transporte escolar e da execução dos recursos, observadas o montante disponível para este fim, constante da Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 7o - A fiscalização da utilização dos recursos financeiros previstos nesta lei é de competência do Poder Legislativo Municipal, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da Comissão Municipal de Transporte Escolar e será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
Art. 8o - Será criada uma Comissão Municipal de Transporte Escolar, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do transporte, com representantes dos segmentos: pais de alunos, alunos, professores municipais, professores estaduais, assessor pedagógico, Poder Executivo Municipal e membros do Fundeb.
Parágrafo Único - A Comissão a que se refere o presente artigo terá vigência de 02 (dois) e sua renovação terá que ser feita 30 (trinta) dias antes do término da vigência anterior para serem criadas e terão que ser de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade caso não se crie a Comissão poderá comprometer o repasse.
Art. 9º - O Município responsabilizar-se-á pelo transporte dos alunos da rede municipal e estadual de ensino de acordo com o estabelecido no At. 1º, Parágrafo 2º desta Lei.
Parágrafo Único - O transporte escolar será realizado nas linhas mestras. Em propriedades particulares cuja, distância for inferior ou igual a 02 (dois) quilômetros, entre a residência e o ponto de embarque, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal, ficará sob responsabilidade da família juntamente com a sociedade organizada, o transporte dos alunos residente em propriedades particulares. Nos casos da distância ultrapassar a 02 (dois) quilômetros, será de responsabilidade do Poder Público. (Modificado pela Emenda N.º 004/13).
Art. 10 - O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada.
Art. 11 - Fica proibida a existência de qualquer porteira, colchete, ou qualquer outro obstáculo, nas estradas municipais a serem atendidas pelo transporte escolar, conforme determina a Lei Estadual nº 8.280/2004.
Parágrafo Único: nas hipóteses do parágrafo único do artigo 9.º da presente Lei, quando a distância percorrida for igual ou superior a dois quilômetros, em estradas privadas, vigorará o “caput” do presente artigo, podendo a administração municipal autuar a aplicar multa de até 10 salários mínimos nacional vigente ao proprietário ou possuidor rural que se recusar ao cumprimento, dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções administrativas e judiciais.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal