Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI N.º 610/2013, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 610/2013, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE: QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O FÓRUM DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que Câmara Municipal , APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR ao ESTADO DE MATO GROSSO, um Lote Urbano, denominado N.º 07 (sete), da Quadra 06 (seis), situado no loteamento denominado PARQUE DAS AMÉRICAS, perímetro urbano da cidade de Porto Esperidião/MT, com área de 4.160,00 m2 (quatro mil, cento e sessenta metros quadrados) registrado sob o n.º 1.363, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Esperidião/MT, no qual encontra-se construído o Fórum Judiciário da Comarca de Porto Esperidião/MT.
Art. 2.º - Ficam revogadas as Leis Municipais N.º 485/2008, de 19 de agosto de 2008 e N.º 544/2010 de 13 de julho de 2010.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de junho de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito