Secretaria Municipal de Administração · 13 de fevereiro de 2015
LEI Nº 672/2015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 672/2015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do exercício 2015 do Município no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0111.1.082 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 48.000,00
TOTAL R$ 48.000,00
Fonte de Recurso: 0.3.24.000000 – Transferência de Convênios - Outros
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultado do superávit financeiro em fonte específica (convênio).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 11 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal