Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2013
LEI Nº. 589/212, DE 03 DE JULHO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 589/212, DE 03 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2013 e dá outras providências.
Eu, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Porto Esperidião – Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º. A Lei Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício 2013, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – As metas e prioridades.
II - As prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2010 a 2013.
III – A estrutura dos Orçamentos.
IV – As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações.
V - As disposições sobre dívida pública municipal.
VI - As disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos.
VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII – As disposições gerais.
Artigo 2º. - As metas e prioridades do Município para o exercício 2013 serão estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – Atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar 101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Quadro I – Avaliação da Situação Financeira para Projeção das Metas Fiscais em Valores Correntes (art. 4º, § 1º da L.C. 101/00);
II – Quadro II – Avaliação da Situação Financeira para Projeção das Metas Fiscais em Valores Constantes (art. 4º, § 1º da L.C. 101/00);
III – Quadro III – Metas e Resultados – Receitas, Despesas, Resultados Primário e Nominal e Dívida (art. 4º,§ 2º,Inciso I da LC 101/00);
IV – Quadro IV – Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4º §§ 1º e 2º da LC 101/00);
V – Quadro V – Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4º §§ 1º e 2º da LC 101/00);
VI – Quadro VI – Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, § 2º, Inciso III da LC 101/00);
VII – Quadro VII – Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos (art. 4º, § 2º, Inciso III da LC 101/00 );
VIII – Quadro VIII – Anexo de Riscos Fiscais (Art. 4º, § 3º c/c Art. 5º, III, ambos da L.C. 101/2000);
IX – Quadro IX – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita (art. 4º, § 2º, V da LC 101/00);
X – Quadro X – Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada (art. 4º, § 2º, Inciso V da LC 101/00);
XI – Relação de Obras em andamento até o dia de envio da LDO à Câmara Municipal (artigo 45 da L.C. 101/00).
XII – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS.
XIII – Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS.
Artigo 3º. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício 2013, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por Créditos Especiais, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2010/2013.
Artigo 4º. - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º - A Regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
§ 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2013, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo suas autarquias e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração organizacional da Prefeitura.
Artigo 5º. – São prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013, o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
Educação.
Saúde e Saneamento;
Infra–Estrutura Urbana Básica;
Modernização Administrativa Funcional;
Política Salarial de acordo a vigente;
f) Promoção e Assistência Social;
g) Meio Ambiente,Turismo e Cultura.
h) Obras e Urbanismo.
Esporte e Lazer
Agricultura
Artigo 6º. – O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para atender as despesas de:
Pagamento do serviço da dívida;
Pagamento de pessoal e seus encargos;
Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
Cobertura de precatórios judiciais julgados pela justiça;
Manutenção das atividades do município e seus fundos;
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
Artigo 7º. – O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira do município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta lei.
Parágrafo Único – Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras esferas de governo.
Artigo 8º - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O desequilíbrio entre receitas e despesas do Fundo de Previdência será equilibrado pela Reserva Legal conforme determinado pela Nota Técnica 1.187 de 18.08.2004, desde que as previsões de receitas excedam as fixações de despesas e atendam exclusivamente às atribuições legais dos fundos previdenciários cujo objetivo principal é a captação e aplicação dos recursos financeiros para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários, considerando ainda:
I – que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a dois pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos entes contribuidores conforme determinação da Portaria MPAS nº. 4992, art. 17, VIII, § 3º;
II – que os recursos dos fundos devam ser aplicados exclusivamente nos pagamentos de benefícios previdenciários conforme determinado pelo inciso III do art. 2º da Portaria MPAS nº. 4992;
III – que os ingressos mensais de receitas sejam consideravelmente maiores que a execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência;
IV – Poderá ser orçada como despesa em dotação própria as contribuições patronais, desde que classificadas na modalidade de aplicação “91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social” conforme determinado pela Portaria Interministerial nº. 688 de 14.10.2005.
Artigo 9º. - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2013, o Executivo estabelecerá, por Decreto, o Cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º - O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 2º - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências intragovernamentais eventualmente previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 10º. - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
§ 1º - Ao determinarem a limitação de empenhos e movimentação financeira, os chefes dos poderes executivo e legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 2º - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 3º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do município.
§ 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na hipótese de ser necessário a redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da Lei Complementar 101.
Artigo 11º. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação de frustração de receita se reverta no bimestre seguinte.
Artigo 12º. – Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município e que não afetará as ações de caráter social, particularmente, a educação, saúde e assistência social.
Artigo 13º. – Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101 considera-se irrelevante as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) no caso de aquisições de bens e prestações de serviços, e de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Artigo 14º. – Para fins do disposto da alínea “e”, inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, o Executivo instituirá um Conselho para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal.
§ 1º - O Conselho levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se dos seguintes critérios:
I – O levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados no mercado mesmo quando referirem-se a execução de obras, serviços ou aquisições que excedam aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no art. 43, IV da Lei Federal 8.666/93.
II – Quando os valores das obras, serviços ou aquisições ultrapassarem os valores de dispensa de licitação, estas se realizarão mediante formalização de processos licitatórios regidos pela Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
III – Os resultados serão avaliados levando-se em conta o cumprimento das metas pretendidas, da satisfação social e da comunidade beneficiada, a execução dentro do prazo previsto e a estrita observância dos princípios da economicidade, eficácia e transparência.
IV – Que a execução das obras, serviços ou aquisições venham atender solicitações comunitárias ou necessidades sociais.
§ 2º - O Conselho que trata este artigo será nomeado por Decreto a ser baixado pelo Prefeito Municipal devendo seus membros representarem:
I – 01 – Engenheiro ou Técnico representando a Secretaria de Obras, quando tratar-se de obras ou serviços de engenharia;
II – 01 – Representante do Setor de Compras e Licitações do Município;
III – 01 – Representante da Comunidade a ser beneficiada;
IV – 01 – Representante do Conselho Municipal de Saúde, quando tratar-se de recursos da saúde;
V – 01 – Representante da Associação de Pais, Alunos e Professores do Município, quando tratar-se de recursos da educação.
§ 3º - Os relatórios e demonstrativos produzidos pelo Conselho serão objetos de ampla divulgação, para conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas da sociedade.
Artigo 15º. – Na realização de programa de competência do Município, adotar-se-á a estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos desde que autorizado em Lei Municipal e sejam firmados convênios, ajustes e outros congêneres, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
§ 1º - No caso de transferência a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.
§ 2º - A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou outro município.
§ 3º - As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõe a lei orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas.
Artigo 16º. – Ficam o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere e venha oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis:
I – Empaer
II – Policias Civil, Militar e Gefron
III – Indea
IV – Fema
V – Tribunal Regional Eleitoral
VI – Exatoria Estadual
VII – Fórum
Artigo 17º. – O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no Art. 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20 e 22, § único da Lei Complementar nº. 101, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal.
§ 1-º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 2º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 18º. – Na hipótese de ser atingindo o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº. 101, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 19º. – Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de até a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º - Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou outros riscos e eventos fiscais imprevistos, o executivo providenciará a abertura de crédito adicionais a à conta de reserva do caput, na forma do artigo 42 e 44 e 45 da Lei 4320/64.
§ 2º - Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes ser utilizados para abertura de crédito adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei 4.320/64.
Artigo 20º. – A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2013 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único – O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas do exercício de 2.012, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de calculo conforme previsto no § 3º do art. 12 da LC 101/2000.
Artigo 21º. – Até 30 de Novembro de 2012, o executivo poderá encaminhar ao legislativo projeto de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária do município:
Revisão da planta genérica de valores, de forma a atualizar o valor venal dos imóveis e para cobrança do IPTU;
Atualização das alíquotas do ISSQN;
Atualização das taxas municipais;
Contribuição de Melhorias;
Outras receitas de competência Municipal.
Artigo 22º. – Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas no Anexo I desta Lei, adequando-as com as previsões de receitas justificadas pela Memória de Cálculo.
Parágrafo Único – A proposta orçamentária deverá ser elaborada em observância ao art. 12 da L.C. nº. 101 e art. 22 a 26 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 23º. – Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária até o início do exercício de 2013, ficam os Poderes autorizados a realizarem a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês.
Artigo 24º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Porto Esperidião-MT, 05 de Julho de 2012.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal