Secretaria Municipal de Administração · 15 de janeiro de 2014
LEI N.º 628/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 628/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CUJAS CONTRATAÇÕES SERÃO REALIZADAS EM 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no ano de 2014, nos termos do Inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e Lei Municipal n.º 412/2005, para preenchimento dos cargos elencados no ANEXO I (Alterado pela Emenda 05/2013).
Art. 2º - As contratações serão realizadas após os candidatos serem submetidos a Processo Seletivo Simplificado, nos termos do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 412/05, de 23 de maio de 2005.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta do orçamento próprio do Município, e suplementado se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião-MT, 18 de dezembro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal