Secretaria Municipal de Administração · 15 de janeiro de 2014
LEI N.º 629/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 629/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Porto Esperidião - MT, para o exercício financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$33.568.191,04 (Trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e quatro centavos), que depois de deduzidos R$ 2.305.400,00 (Dois milhões trezentos e cinco mil quatrocentos reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando a Receita Líquida em R$ 31.262.791,04(trinta e um milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e quatro centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
21.001.771,85
Receita Tributaria
R$
3.053.000,00
Receita de Contribuições
R$
200.000,00
Receita Patrimonial
R$
108.000,00
Receita de Serviços
R$
12.500,00
Transferências Correntes
R$
19.813.671,85
(-) Contribuições para o FUNDEB
R$
2.305.400,00
Outras Receitas Correntes
R$
121.100,00
Transferência de Capital
R$
7.387.519,19
Total Administração Direta
R$
28.389.291,04
2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
R$
Receita Tributaria
R$
0,00
Receita de Contribuições
R$
619.000,00
Receita Patrimonial
R$
1.250.000,00
Receita de Serviços
R$
0,00
Transferências Correntes
R$
0,00
Outras Receitas Correntes
R$
1.100,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$
Receita de Contribuições
R$
1.003.400,00
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária
R$
Total Administração Indireta
2.873.500,00
TOTAL GERAL
31.262.791,04
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$31.262.791,04(trinta e um milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e quatro centavos), que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
17.835.975,78
Pessoal e Encargos
R$
9.402.347,50
Juros e Encargos da Divida
R$
0,00
Outras Despesas Correntes
R$
8.433.628,28
Despesas de Capital
R$
10.067.112,60
Investimentos
R$
9.793.723,39
Inversões Financeiras
R$
0,00
Amortização de Divida
R$
273.389,21
Reserva de Contingência
R$
486.202,66
Reserva de Contingência
R$
486.202,66
TOTAL DIRETA
R$
28.389.291,04
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
1.076.935,00
Despesas de Pessoal e Encargos
R$
976.200,00
Outras Despesas Correntes
R$
100.735,00
Despesas de Capital
R$
73.015,00
Investimentos
R$
73.015,00
Reserva do RPPS
R$
1.723.550,00
Reserva do RPPS
R$
1.723.550,00
TOTAL INDIRETA
R$
2.873.500,00
TOTAL GERAL – DIRETA + INDIRETA
R$
31.262.791,04
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- Câmara Municipal
R$
1.213.248,79
02- Gabinete do Prefeito
R$
638.628,12
03- Secretaria de Educação
R$
6.860.911,64
04- Secretaria Municipal de Administração
R$
1.054.434,83
05- Secretaria Municipal de Obras
R$
4.564.514,01
06- Secretaria Municipal de Saúde
R$
6.090.042,10
07- Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
3.407.740,80
08- Secretaria Municipal de Agricultura
R$
518.775,00
09- Secretaria Municipal de Fazenda
R$
1.685.259,10
10- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
R$
1.286.982,49
11- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
R$
659.428,22
12- Secretaria Municipal de Industria e Comércio
R$
205.825,94
13- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
203.500,00
Total da Administração Direta
R$
28.389.291,04
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01- Fundo Mun Previdência Social Serv Porto Esperidião
R$
2.873.500,00
Total da Administração Indireta
R$
2.873.500,00
TOTAL GERAL
31.262.791,04
III – POR FUNÇÕES:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
1.213.248,79
04 Administração
R$
4.419.184,35
08 Assistência Social
R$
1.151.639,55
09 Previdência Social
R$
312.627,91
10 Saúde
R$
6.065.042,10
12 Educação
R$
6.800.911,64
13 Cultura
R$
1.276.982,49
15 Urbanismo
R$
1.178.419,20
16 Habitação
R$
2.321.101,25
17 Saneamento
R$
178.500,00
18 Gestão Ambiental
R$
277.500,00
20 Agricultura
R$
518.775,00
22 Indústria
R$
8.500,00
23 Comércio e Serviços
R$
15.000,00
25 Energia
R$
36.465,18
26 Transporte
R$
995.769,38
27 Desporto e Lazer
R$
861.754,16
28 Encargos Especiais
R$
271.667,38
99 Reserva de Contingência
R$
486.202,66
Total da Administração Direta
R$
28.389.291,04
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 Previdência Social
R$
1.149.950,00
99 Reserva de Contingência
R$
1.723.550,00
Total da Administração Indireta
R$
2.873.500,00
TOTAL GERAL
R$
31.262.791,04
IV – POR SUB-FUNÇÕES:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
1.188.161,30
122 Administração Geral
R$
4.257.702,71
126 Tecnologia da Informatização
R$
52.589,18
127 Ordenamento Territorial
R$
20.775,00
128 Formação de Recursos Humanos
R$
14.000,00
131 Comunicação Social
R$
206.479,95
244 Assistência Comunitária
R$
1.268.397,77
301 Atenção Básica.
R$
5.342.131,37
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
495.101,25
304 Vigilância Sanitária
R$
14.586,07
305 Vigilância Epidemiologia
R$
36.465,19
306 Alimentação e Nutrição
R$
95.417,24
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
312.627,91
361 Ensino Fundamental
R$
4.878.737,19
364 Ensino Superior
R$
80.000,00
365 Educação Infantil
R$
1.791.757,21
392 Difusão Cultural
R$
1.276.982,49
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
1.178.419,20
452 Serviços Urbanos
R$
365.000,00
482 Habitação Urbana
R$
2.248.101,25
512 Saneamento Básico Urbano
R$
178.500,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
24.000,00
542 Controle Ambiental
R$
209.000,00
543 Recuperação de Areas Degradas
R$
44.500,00
601 Promoção da produção Vegetal
R$
25.000,00
602 Promoção da Produção Animal
R$
63.000,00
606 Extensão Rural
R$
420.000,00
691 Promoção Comercial
R$
15.000,00
752 Energia Elétrica
R$
36.465,18
782 Transporte Rodoviário
R$
630.769,38
812 Desporto Comunitário
R$
841.754,16
813 Lazer
R$
20.000,00
843 Serviço da Divida Interna
R$
271.667,38
999 Reserva de Contingência
R$
486.202,66
Total da Administração Direta
R$
28.449.291,04
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
997 Reserva Legal de RPPS
R$
1.723.550,00
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
930.000,00
122 Administração Geral
R$
219.950,00
Total da Administração Indireta
R$
2.873.500,00
TOTAL GERAL
R$
31.262.791,04
V – POR PROGRAMAS:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
001 Processo Legislativo
R$
1.211.526,96
003 Administração Geral
R$
5.017.471,35
007 Administração e Gerenciamento
R$
312.627,91
013 Regularização Fundiária
R$
20.775,00
025 Edificações Públicas
R$
185.000,00
040 Ensino Superior
R$
80.000,00
041 Melhoria e Produtividade Da Educação Infantil
R$
965.178,15
042 Expansão e Melhoria da produtividade Escolar do Ensino
R$
1.794.000,00
043 Esp. E Mant. Da Rede Física Escolar
R$
595.000,00
044 Salário Educação
R$
161.000,00
045 Valorização do Magistério - FUNDEB
R$
3.170.316,25
046 Difusão Cultural
R$
1.276.982,49
047 Desenvolvimento do Desporto e Lazer
R$
659.428,22
057 Habitação
R$
2.321.101,25
060 Serviço de Utilidade Publica
R$
381.000,00
075 Adm. e Desenvolvimento de A. na Área de Saúde
R$
5.594.940,85
076 Saneamento Básico
R$
278.500,00
078 Garantia de Atendimento Hospital E Ambulatorial
R$
495.101,25
091 Transporte Urbano
R$
1.727.188,58
099 Operações Especiais
R$
273.389,21
104 Implementação de Reserva Ambiental
R$
203.500,00
111 Apoio ao Produtor Rural
R$
333.000,00
327 Eletrificação Rural
R$
36.465,18
334 Fomento ao Trabalho
R$
205.825,94
427 Alimentação e Nutrição
R$
95.417,24
487 Descentralização das Ações de Assist. Social
R$
406.352,55
488 Ampliar a Assist. Social a Criança e o Adolescente
R$
102.000,00
999 Reserva de Contingencia
R$
486.202,66
Total da Administração Direta
R$
28.389.291,04
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
026 Previdência Municipal
R$
1.149.950,00
999 Reserva de Contingência
R$
1.723.550,00
Total da Administração Indireta
R$
2.873.500,00
TOTAL GERAL
R$
31.262.791,04
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta e de R$ 6.846.890,85 (Seis Milhões oitocentos e quarenta e seis mil oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
075 Adm. e Desenvolvimento de A. na Área de Saúde
R$
5.594.940,85
488 Ampliar a Assist. Social a Criança e o Adolescente
R$
102.000,00
Sub-Total
R$
5.696.940,85
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
026 Previdência Municipal
R$
1.149.950,00
Sub- Total
R$
1.149.950,00
TOTAL GERAL
R$
6.846.890,85
Art. 6º - O Poder Executivo e o Legislativo estão autorizados a:
A) Realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº. 43/2001 e alterações posteriores;
B) Abrir Créditos Suplementares ate o limite de 17,5 % (dezessete e meio por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;
C) Abrir Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de Convênios, não previsto na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
D) Abrir Créditos Suplementares à conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Esperidião – MT, 18 de Dezembro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal