Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2014
LEI N.º 661/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 661/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARAABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Prefeito do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, assim, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte de recurso:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 – Departamento De Educação
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 043 – Expansão e Manutenção de Rede Física Escolar
Projeto/Atividade: 1.011 – Reforma de Quadras Poli Espor. Unid. Esc. Do Ensino
Elemento de Despesa: 041- 4490.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 180.000,00
Órgão: 05 – Secretaria De Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 091 – Transportes Urbanos
Projeto/Atividade: 1041 – Pav. Restauração Conservação e Calç. De Vias Urbanas
Elemento de Despesa: 131- 4490.51 – Obras e Instalações - R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros recebidos da Secretaria de Estado das Cidades -SECID, Convênio nº 093/2014; Programa Estadual: 72 – Obras Públicas e Infraestrutura; Projeto/Atividade: 5168 – Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais (Reforma da Quadra Teodoro José Duarte – Distrito Vila Cardoso); Convênio nº 091/2014; Programa Estadual: 72 - Obras Públicas e Infraestrutura; Projeto/Atividade: 5168 - Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais (Iluminação do Campo de Futebol – Distrito Vila Cardoso). Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana – SETPU, Convênio nº 029/2014; Programa Estadual: 338 – Infraestrutura de Transportes – MT Integrado; Projeto Atividade: 3162 – Execução e Apoio a Projetos de Obras Públicas Municipais (Aplicação de Lama Asfáltica Grosso (142.550,00m2) no perímetro urbano do município de Porto Esperidião-MT);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 10 de novembro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal