Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2014
LEI N.º 662/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 662/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de Arrecadação no Exercício Vigente, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil reais)”.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, assim, FAZ SABER, que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer
Ação / Função – subfunção
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Metas Físicas
Ano
Valor R$
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PERMANENTES – ACADEMIA TERCEIRA IDADE - ATI
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
P
Adquirir equipamentos de Academia da Terceira Idade, a ser implantada na sede do município e nos Distritos, promovendo o desenvolvimento de uma política pública no âmbito do lazer e da saúde, visando a melhoria da qualidade de vida dos idosos e comunidade.
Conforme convênio
2014
110.000,00
2015
110.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na LDO pela no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer
Ação / Função – subfunção
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Metas Físicas
Ano
Valor R$
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PERMANENTES – ACADEMIA TERCEIRA IDADE - ATI
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
P
Adquirir equipamentos de Academia da Terceira Idade, a ser implantada na sede do município e nos Distritos, promovendo o desenvolvimento de uma política pública no âmbito do lazer e da saúde, visando a melhoria da qualidade de vida dos idosos e comunidade.
Conforme convênio
2014
110.000,00
2015
110.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez reais) conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Órgão: 0 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Secretaria de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer
Projeto/Atividade: 1.118 – Academias para Terceira Idade – ATI
Elemento de Despesa: 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 110.000,00
Art. 4º - Para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, a que se refere o Artigo 1º e 2º, fica autorizado utilizar os recursos financeiros recebidos do Fundo de DesenvolvimentoDesportivo – FUNDED – MT, Convênio nº 042/2014; Programa Estadual nº 284: Desenvolvimento do Desporto e do Lazer; Projeto/Atividade: nº 1613 – Apoio as atividades desenvolvidas pelas entidades de administração do desporto e aos municípios e; da Secretaria de Estado das Cidades -SECID, Convênio nº 092/2014; Programa Estadual: 72 – Obras Públicas e Infraestrutura; Projeto/Atividade: 5168 – Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais (Academia para Terceira Idade).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 10 de novembro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal