Secretaria Municipal de Administração · 7 de fevereiro de 2014
LEI Nº 471/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 471/2014
De: 04 de Fevereiro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar alterações no Plano De Cargos, Carreira E Salários Dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto dos Gaúchos MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT. Moacir Pinheiro Piovesan Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar alterações na Lei n° 352/2011 de 25 de Agosto de 2011, Plano De Cargos, Carreira e Salários Dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto dos Gaúchos MT.
§ 1° - Altera a alínea “d” do inciso “I” do Art. 10 da Lei acima mencionada que passa a ter a seguinte redação:
d) Classe D: mestrado, doutorado ou apresentar 04 (quatro) títulos de especialização.
§ 2º - Altera o artigo 17 da Lei acima mencionada que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 – A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se à de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, no mesmo cargo, mediante comprovação da habilidade e/ou certificado de aperfeiçoamento, e/ou qualidade, e/ou capacidade profissional exigida para a respectiva classe, observando o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C, e 03 (três) anos da classe “C” para a classe D.
Art. 2º - Está entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em: 04 de Fevereiro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal