Secretaria Municipal de Administração · 13 de fevereiro de 2015
LEI Nº 542/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 542/2015
De: 23 de Janeiro de 2015.
“Altera a dotação orçamentária constante no Art. 3º da Lei Municipal nº 528/2014, de 02 de Dezembro de 2014, referente à autorização delegada ao Executivo Municipal em firmar convênio de repasse de ajuda de custo para a Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica Alterada a dotação orçamentária constante no art. 3º, da Lei Municipal nº 528/2014, referente à autorização delegada ao Executivo Municipal em firmar convênio de repasse de ajuda de custo para a Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida conforme segue:
Onde-se lê:
06.001.08.122.0031.2565.3350.41.00.00.00 - Contribuições.
Leia-se:
02.001.04.122.0002.2010.3350.41.00.00.00 - Contribuições.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 23 de Janeiro de 2015.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal