Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2014
LEI Nº 489/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 489/2014
De: 12 de Março de 2014.
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Ouvidoria da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos MT e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores e agentes políticos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º.A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal, recebendo reclamações, denuncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º.Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos:
Receber denuncia, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos;
Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informações sobre as atividades da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos;
Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
Elaborar e divulgar, trimestralmente e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denuncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denuncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º - A Ouvidoria manterá um canal telefônico, destinado a receber as denuncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informações.
Art. 4º.A função de Ouvidor deverá obrigatoriamente ser ocupada por servidor da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos.
§ 1º - A nomeação do mesmo se dará por ato administrativo da presidência.
§ 2º - O servidor nomeado para a função de Ouvidor, somente terá direito a remuneração especifica no PCCS ou ESTRUTURA da Câmara Municipal.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto dos Gaúchos MT, em 12 de Março de 2014.
MOACIR PINHERO PIOVESAN
Prefeito Municipal