Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2014
LEI Nº 481/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 481/2014
De: 20 de Fevereiro de 2014
SUMULA: “Altera a Lei 395/2012 a título de revisão dos subsídios dos vereadores conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF que trata da revisão geral dada a todos funcionários municipais, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos MT, por seus representantes, aprovam e o Prefeito Municipal, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Reajustado os Subsídios dos Vereadores em percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por centos), sobre o subsídio em vigor.
Parágrafo Único – O reajuste mencionado neste artigo terá vigência a partir do dia 1º de Fevereiro de 2014.
Art. 2º - A alteração que trata este esta Lei, vem alterar somente os artigos 1º e 2º da Lei 395/2012 de 01 de outubro de 2012, e os demais permanecem.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 20 de Fevereiro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal