Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 536/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2014
De: 16 de Dezembro de 2014
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder adequação salarial dos cargos de Fiscal de Tributos Municipal e Auxiliar de Contabilidade e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar os salários dos cargos de Fiscal de Tributos Municipal e de Auxiliar de Contabilidade, conforme tabela que segue:
PLANILHA DE SALARIOS
Cargo e Salário Atual
Percentual Aumento
Salario Proposto
Auxiliar de Contabilidade
50%
3.217,09
Classe/A Nível/5 R$ 2.144,73
Auxiliar de Contabilidade
50%
3.717,22
Classe/B Nível/6 R$ 2.478,15
Fiscal de Tributos
50%
3.538,83
Municipal Classe/B Nível/5 R$ 2.359,22
Art. 2º As despesas correrão a conta da dotação orçamentaria: 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.
Art. 3º Extingue-se a Gratificação de Função de ambos os cargos referidos nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 16 de Dezembro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
ANEXO - PCCS GERAL
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
Remuneração
Almoxarife
001
40
R$
748,00
Copeira
001
40
R$
748,00
Gari
005
40
R$
748,00
Jardineiro
001
40
R$
748,00
Office Boy
001
40
R$
748,00
Recepcionista
001
40
R$
748,00
Serviços Gerais
014
40
R$
748,00
Telefonista
003
40
R$
748,00
Vigia
007
40
R$
748,00
Zelador
004
40
R$
748,00
Auxiliar de Mecânico
001
40
R$
878,95
Monitor Esportivo
003
40
R$
920,80
Agente Administrativo
012
40
R$
958,88
Operador de Saneamento
006
40
R$
958,88
Motorista
018
40
R$
1.042,91
Operador de Trator de Pneu
004
40
R$
1.167,24
Técnico Esportivo
001
40
R$
1.208,35
Operador de Moto-Niveladora
004
40
R$
1.396,37
Operador de Pá-Carregadeira
002
40
R$
1.396,37
Operador de Retro-Escavadeira
001
40
R$
1.396,37
Construtor Geral
001
40
R$
1.549,71
Mecânico
001
40
R$
1.549,71
Técnico em Agropecuária
001
40
R$
1.549,71
Assistente Administrativo
001
40
R$
1.802,30
Biólogo
001
40
R$
1.872,79
Professor de Educação Física
001
40
R$
2.028,10
Auxiliar de Contabilidade
002
40
C/A N/5 R$
3.217,09
C/B N/6 R$
3.717,22
Fiscal de Tributos Municipais
001
40
C/B N/5 R$
3.538,83
Veterinário
001
40
R$
3.756,49
Contador
001
40
R$
4.024,58
Controlador Interno
001
40
R$
4.024,58
Engenheiro Civil
001
40
R$
4.024,58
Total de Cargos
103
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Habilitação: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Compreende o cargo que se destina a orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação; instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; verificar, em estabelecimentos comerciais e industriais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica; verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos; fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; informar processos referentes à avaliação de imóveis; lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas; propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; acompanhar o Índice de Participação dos Municípios - IPM junto à SEFAZ-MT; executar e acompanhar os serviços correlatos à implantação e execução das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos nos termos da Lei nº 383/2012; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas ao seu cargo, conforme necessidade da administração.
Cargo: AUXILIAR DE CONTABILIDADE
Habilitação: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Compreende o cargo que se destina a executar e controla planilhas e relatórios relacionados à Contabilidade; classifica despesas, analisa e reconcilia contas, registra documentos, escriturar livros fiscais; auxiliar na elaboração de balancetes e demonstrativos; Envio do APLIC – Carga Mensal; Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas a sua função, conforme necessidade da administração.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
ANEXO - PCCS GERAL
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
Remuneração
Almoxarife
001
40
R$
748,00
Copeira
001
40
R$
748,00
Gari
005
40
R$
748,00
Jardineiro
001
40
R$
748,00
Office Boy
001
40
R$
748,00
Recepcionista
001
40
R$
748,00
Serviços Gerais
014
40
R$
748,00
Telefonista
003
40
R$
748,00
Vigia
007
40
R$
748,00
Zelador
004
40
R$
748,00
Auxiliar de Mecânico
001
40
R$
878,95
Monitor Esportivo
003
40
R$
920,80
Agente Administrativo
012
40
R$
958,88
Operador de Saneamento
006
40
R$
958,88
Motorista
018
40
R$
1.042,91
Operador de Trator de Pneu
004
40
R$
1.167,24
Técnico Esportivo
001
40
R$
1.208,35
Operador de Moto-Niveladora
004
40
R$
1.396,37
Operador de Pá-Carregadeira
002
40
R$
1.396,37
Operador de Retro-Escavadeira
001
40
R$
1.396,37
Construtor Geral
001
40
R$
1.549,71
Mecânico
001
40
R$
1.549,71
Técnico em Agropecuária
001
40
R$
1.549,71
Assistente Administrativo
001
40
R$
1.802,30
Biólogo
001
40
R$
1.872,79
Professor de Educação Física
001
40
R$
2.028,10
Auxiliar de Contabilidade
002
40
R$
2.703,45
Fiscal de Tributos Municipais
001
40
R$
2.703,45
Veterinário
001
40
R$
3.756,49
Contador
001
40
R$
4.024,58
Controlador Interno
001
40
R$
4.024,58
Engenheiro Civil
001
40
R$
4.024,58
Total de Cargos
103
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTO - PCCS – GERAL
CARGO:
Auxiliar de Contabilidade e Fiscal de Tributos Municipais
NÍVEL/CLASSE
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,25
D - 1,40
01.
1,000 - 00 ANOS
R$ 2.703,45
R$ 2.973,80
R$ 3.379,31
R$ 3.784,83
02.
1,040 - 03 ANOS
R$ 2.811,59
R$ 3.092,75
R$ 3.514,49
R$ 3.936,22
03.
1,085 - 06 ANOS
R$ 2.933,24
R$ 3.226,57
R$ 3.666,55
R$ 4.106,54
04.
1,135 - 09 ANOS
R$ 3.068,42
R$ 3.375,26
R$ 3.835,52
R$ 4.295,78
05.
1,190 - 12 ANOS
R$ 3.217,11
R$ 3.538,82
R$ 4.021,38
R$ 4.503,95
06.
1,250 - 15 ANOS
R$ 3.379,31
R$ 3.717,24
R$ 4.224,14
R$ 4.731,04
07.
1,320 - 18 ANOS
R$ 3.568,55
R$ 3.925,41
R$ 4.460,69
R$ 4.995,98
08.
1,410 - 21 ANOS
R$ 3.811,86
R$ 4.193,05
R$ 4.764,83
R$ 5.336,61
09.
1,500 - 24 ANOS
R$ 4.055,18
R$ 4.460,69
R$ 5.068,97
R$ 5.677,25
10.
1,530 - 27 ANOS
R$ 4.136,28
R$ 4.549,91
R$ 5.170,35
R$ 5.790,79
11.
1,560 - 30 ANOS
R$ 4.217,38
R$ 4.639,12
R$ 5.271,73
R$ 5.904,33
12.
1,600 - 33 ANOS
R$ 4.325,52
R$ 4.758,07
R$ 5.406,90
R$ 6.055,73