Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2014
LEI Nº 493/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 493/2014
De: 09 de Abril de 2014
“Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos MT, aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico, instituído pela Lei n°. 12.871, de 22 de Outubro de 2013 e segundo as diretrizes estabelecidas na Portaria n°. 30 de 12 de fevereiro de 2014 - do Ministério da Saúde, a conceder "bolsa auxílio moradia" e a conceder "bolsa auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos e a abrir crédito adicional especial.
§ 1°. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2°. A “Bolsa Auxílio Moradia" e a “Bolsa Auxílio Alimentação" serão destinadas aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput deste artigo.
Art. 2° Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais por profissional, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
§ 1º. A “Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Porto dos Gaúchos, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2°. O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o último dia de cada mês de utilização do imóvel locado, após, aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação, diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Programa Mais Médicos para o Brasil.
§ 3º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (Quinhentos reais) por profissional participante do programa.
§ 1º. A “Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Porto dos Gaúchos, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2°. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o último dia de cada mês a partir do início de suas atividades, diretamente ao médico participante e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 4°. Os valores estipulado para atender ao disposto nesta Lei será reajustados, anualmente, no mesmo período e no mesmo índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais, ou por normativa específica do programa Mais Médico do Ministério da Saúde.
Art. 5°. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação da "Bolsa Auxílio Moradia" e da "Bolsa Auxílio Alimentação" de que trata a presente Lei.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, no Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 004 – Fundo Municipal de Saúde.
.
Art. 7°. Será Aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Saúde.05
UNIDADE ORÇ: - Fundo Municipal de Saúde ....................004
FUNÇÃO: - Saúde .....................................10
SUBFUNÇÃO: - Atenção Básica.............301
PROGRAMA: - PAB – Atenção Básica .019
PROJETO/Ativ:- Programa Mais Médicos..........................2695
ELEM. DE DESPESA
3390.48.00.00.00 - Auxilio Financeiros a Pessoas Físicas................................................R$ 25.000,00
Art. 8º - Os recursos disponíveis para ocorrer às despesas serão provenientes de anulações, conforme segue:
ANULA
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Saúde.05
UNIDADE ORÇ: - Fundo Municipal de Saúde ....................004
FUNÇÃO: - Saúde......................................10
SUBFUNÇÃO: - Atenção Básica ............301
PROGRAMA: - PAB – Atenção Básica.0019
PROJETO/Ativ:- Desenvolvimento das Ações do PSF.......2091
ELEM. DE DESPESA
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico....................................R$ 25.000,00
Art. 9º. Ficam incluído as ações e programas mencionados nesta Lei, passando compor as respectivas tabelas da Lei Municipal n.º 468/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017 e nas tabelas da Lei Municipal 469/2013 que dispõe sobre a LDO 2014.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial previsto neste artigo até o limite necessário ao cumprimento das Obrigações que assumir referente a Bolsa alimentação e a Bolsa auxílio Moradia do Programa mais Médicos, mediante Decreto.
Art. 11º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º. Fica revogada a Lei 490/2014 de 26 de março de 2014, e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 09 de Abril de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT