Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 548/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2015
De: 18 de Fevereiro de 2015.
“Altera os parágrafos §3, §5 e §7, do artigo 1º da Lei nº 506/2014 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os parágrafos §3º, §5º e §7º, do artigo 1º da Lei nº 506/2014, passam a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º (...)
§3º - Serão atendidos pela referida Lei os proprietários de terras até 400 Há (quatrocentos hectares), que estejam cadastrados junto aos programas referentes à Agricultura Familiar (bacia leiteira, piscicultura, hortifrutigranjeiros).
I - Também serão atendidos por esta Lei, os interessados que possuam mais de uma propriedade, desde que e a soma total das áreas não ultrapassem o limite de 400 Há (quatrocentos hectares).
(...)
§5º - É vedada a realização dos serviços, objetos dessa Lei, em ano de eleições municipais, nos 03 (três) meses que antecedem o pleito, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
(...)
§7º - Para o recebimento das referidas guias, a Prefeitura deverá ter uma conta específica, devendo prestar conta semestralmente à Câmara Municipal, acompanhada de relatórios que conste os serviços realizados e as propriedades atendidas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 18 de Fevereiro de 2015.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal