Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2013
LEI 411/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 411/2013
De: 21 de Janeiro de 2013
“Altera a quantidade de vagas do cargo de Motorista constante no anexo I da Lei n 383/2012 de 03 de abril de 2012, referente ao PCCS – Geral e dá outra providência”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado a quantidade de vagas do cargo de Motorista constante no anexo I da lei nº 383/2012 de 03 de abril de 2012, referente ao PCCS - Geral, de 14 (Quatorze) para 18 (Dezoito).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 21 de Janeiro de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal