Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2013
LEI 408/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 408/2013
De: 21 de janeiro de 2013
“Autoriza o Executivo e a Câmara Municipal a efetuar o pagamento de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e a Câmara Municipal autorizados a efetuarem o pagamento de auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Primeiro – O Auxílio Alimentação será pago em conformidade com a tabela abaixo especificada conforme segue:
§ R$ 50,00 (Cinquenta Reais).
Para quem recebe até R$ 750,00
§ R$ 30,00 (Trinta Reais).
Para quem recebe de R$ 750,01 até R$ 850,00
§ R$ 20,00 (Vinte Reais).
Para quem recebe de R$ 850,01 até R$ 950,00
Art. 2º - O auxilio alimentação será concedido a partir de 01 de janeiro de 2013 e finalizando-se em 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor com a data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 21 de janeiro de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal