Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 540/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 540/2014
De: 16 de Dezembro de 2014.
SÚMULA: “Reestrutura a Verba de Natureza Indenizatória do Exercício das Atividades Parlamentares de Controle Externo e Dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, por seus Representantes Legais aprovam e o Prefeito Municipal Sr. Moacir Pinheiro Piovesan promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado na Câmara de Porto dos Gaúchos – MT, a verba de caráter indenizatório, pelo exercício das atividades parlamentar de controle externo, sob o titulo de Verba Indenizatória no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), dentro da permissibilidade constitucional.
Art. 2º. O uso da verba indenizatória é ato discricionário do Vereador, podendo utilizar os recursos para ressarcir despesas no exercício das atividades parlamentar em todo o território municipal de sua atuação.
Art. 3º. Fica dispensada a prestação de contas da verba indenizatória por se tratar de ressarcimento por atuação de vereança dentro do município.
Art. 4º. A verba indenizatória deverá ser paga mensalmente através da dotação 33.90.93 – indenizações e restituições constantes do orçamento programa da Câmara.
Art. 5º. Revogam-se as Leis 171 de 03 de Abril de 2.007, e posterior alterada pelas Leis 374 de 13 de dezembro 2.011 e 405/2012 de 11 de Dezembro de 2.012.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 16 de Dezembro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal