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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2014

LEI N° 476/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 476/2014

De: 20 de Fevereiro de 2014

“Concede reajuste salarial aos Técnicos em Enfermagem, Laboratório e Radiologia e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Concede reajuste salarial de 6% (Seis por Cento) aos Técnicos em Enfermagem, Laboratório e Radiologia, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:

Parágrafo Único – Os Técnicos mencionados neste artigo passarão a receber mensalmente o valor de R$ 1.460,52 (Um Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Dois Centavos), conforme anexo “I” desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 20 de Fevereiro de 2014.

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1919, em 25 de fevereiro de 2014. Código identificador B4DDFF5B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.