Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2014
LEI Nº 483/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 483/2014
De: 12 de Março de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disciplinar o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Qualquer Natureza ISSQN, o controle de confecções de notas fiscais de serviço e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disciplinar o regime de substituição tributária para o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.
Art. 2º - A inclusão e a exclusão do regime de substituição tributária será realizada por decreto regulamentar.
Art. 3º - A confecção de notas fiscais de serviço será feita exclusivamente para o município, que controlará a utilização pelos contribuintes do ISSQN.
Art. 4º - É vedada a utilização de quaisquer documentos diversos da nota fiscal de serviço a ser distribuída pelo município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar, por decreto regulamentar, o modelo de nota fiscal a ser confeccionado e controlado.
Art. 6º - Revogam-se o § 2º do artigo 278 da Lei 278/2009.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 12 de Março de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal