Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 502/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 502/2014
De: 04 de Junho de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de ajuda de custo com a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João para a manutenção do transporte dos produtos da CONAB no Município, cujo valor varia de acordo com o serviço prestado, a ser pago mensalmente durante o período de 01 de Abril de 2014 a 31 de Dezembro de 2014.
Parágrafo Único: Será pago o valor de R$ 3,00 (três reais) por quilômetro rodado que será de no máximo até 1.300Km, mensais.
Artigo 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.
Artigo 3º - A entidade destinatária da ajuda de custo fica obrigada a prestar contas todo dia 30 de cada mês sobre o valor aplicado no transporte dos produtos, cujo valor varia de acordo com o trabalho realizado e será pago mediante a apresentação de documento comprobatório das despesas de que trata esta Lei.
Artigo 4º - Para pagamento da despesa referida no Artigo 1°, será utilizada verba constante do Orçamento Financeiro para o exercício de 2014, na seguinte dotação: (352) 08.002.04.122.0033.2341.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor com da retroagida ao dia 01 de Abril de 2014.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 04 de Junho de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal