Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2014
LEI Nº 485/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 485/2014
De: 12 de Março de 2014.
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Incorporação referente ao valor do Encargo de Responsabilidade da Concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Considerando que o município de Porto dos Gaúchos MT, antecipou a execução de obra de rede de distribuição de energia elétrica, fora do plano de universalização do Governo Federal e de acordo com o previsto na legislação do setor elétrico, Resolução Normativa nº. 250/2007 de 13 de fevereiro de 2007 – ANNEL, e,
Considerando o disposto no artigo 17, inciso I, alínea “a”, da Lei nº. 8.666/93, resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Incorporação referente ao valor do Encargo de Responsabilidade da Concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).
Parágrafo Único – Rede de Distribuição Urbana em Alta e Baixa Tensão, construída na Rua Projetada no Parque São Jorge, conforme Orçamento Nº. 07-2006698227587, do projeto aprovado pela (CEMAT S/A).
Art. 2º - Será firmado contrato com a Concessionária CEMAT S/A, e a verba será contabilizada em rubrica própria consignada no orçamento do Município e o depósito deverá ser efetuado na Agência 1116-9, Conta Corrente nº 7.622-8, da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 12 de Março de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal