Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 534/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 534/2014
DE: 16 de Dezembro de 2.014.
“Autoriza o Poder Executivo a alterar e incluir ações no Plano Plurianual - PPA Exercício de 2014/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2015 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir receita e ações no PPA – Plano Plurianual 2014/2017 Lei Municipal 468/2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2015 - Lei Municipal 510/2014, conforme planilha abaixo:
Receitas - Inclusão
Código
Descrição
2015
2016
2017
1.7.2.2.01.14.00.00
FETHAB
1.700.000,00
1.700.000,00
1.700.000,00
Despesa - Inclusão:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Ação: 2006 – Construção de Banheiro no Plenário
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
10.000,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serv. Terc. Pessoa Física
10.000,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
30.000,00
0,00
0,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 002 – Departamento de Viação e Obras
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0058 – Transporte
Ação: 2699 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas - FETHAB
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
590.000,00
590.000,00
590.000,00
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serv. Terc. Pessoa Física
20.000,00
20.000,00
20.000,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
590.000,00
590.000,00
590.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 002 – Departamento de Viação e Obras
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0058 – Transporte
Ação: 2700 – Construção de Estradas e Vias Públicas - FETHAB
Código
Descrição
2015
2016
2017
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Art. 2º - Ficam alterados os valores das receitas e dos programas e ações para os exercícios de 2015 a 2017, conforme planilhas abaixo:
Receitas - Alteração
De:
Código
Descrição
2015
2016
2017
1.7.2.1.01.02.00.00
Cota do FPM
5.450.000,00
5.550.000,00
5.600.000,00
1.7.2.2.01.01.00.00
Cota do ICMS
4.100.000,00
4.200.000,00
4.250.000,00
1.7.2.4.01.00.00.00
FUNDEB
2.098.200,00
2.146.600,00
2.177.700,00
9.7.2.1.01.02.00.00
Dedução FPM
1.090.000,00
1.110.000,00
1.120.000,00
9.7.22.01.01.00.00
Dedução ICMS
820.000,00
840.000,00
850.000,00
Para:
Código
Descrição
2015
2016
2017
1.7.2.1.01.02.00.00
Cota do FPM
5.600.029,00
5.700.029,00
5.750.029,00
1.7.2.2.01.01.00.00
Cota do ICMS
5.000.000,00
5.100.000,00
5.150.000,00
1.7.2.4.01.00.00.00
FUNDEB
2.308.205,80
2.356.605,80
2.387.705,80
9.7.2.1.01.02.00.00
Dedução FPM
1.120.005,80
1.140.005,80
1.150.005,80
9.7.22.01.01.00.00
Dedução ICMS
1.000.000,00
1.020.000,00
1.030.000,00
Despesa - Alteração
De:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Ação: 2001 – Discussão e Votação das Leis
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serv. Terc- Pessoa Jurídica
62.000,00
64.000,00
66.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Ação: 2004 – Reforma e Manutenção do Prédio
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
5.500,00
6.000,00
6.500,00
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serv. Terc. Pessoa Física
1.600,00
1.700,00
1.800,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
2.500,00
3.000,00
3.500,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0023 – Gestão do SUS
Ação: 2130 – Gestão das Ações do SUS
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.1.90.11.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas
390.000,00
395.000,00
400.000,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigações Patronais
90.000,00
91.000,00
92.000,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0019 – PAB – Atenção Básica
Ação: 2090 – Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.1.90.11.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas
180.000,00
180.000,00
180.000,00
3.1.90.11.00.00.00
Obrigações Patronais
45.000,00
48.000,00
52.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Gestão Social
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Gestão Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0024 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social
Ação: 2140 – Manutenção e Encargos
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.1.90.11.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas
260.000,00
270.000,00
280.000,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigações Patronais
65.000,00
68.000,00
72.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2241 - Manutenção do Ensino Fundamental
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
100.000,00
105.000,00
110.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2243 - Manutenção do Ensino Fundamental
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
85.000,00
90.000,00
95.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2260 - Manutenção do Ensino Fundamental
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.1.90.11.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas
210.000,00
220.000,00
220.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 004 – Fundeb
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0014 – Desenvolvimento da Educação Infantil
Ação: 2330 – Manutenção da Educação Infantil 40%.
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.1.90.11.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas
320.000,00
323.600,00
330.000,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigações Patronais
90.000,00
95.000,00
100.000,00
Para:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Ação: 2001 – Discussão e Votação das Leis
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serv. Terc- Pessoa Jurídica
62.000,00
185.000,00
187.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Ação: 2004 – Reforma e Manutenção do Prédio
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
25.500,00
26.000,00
26.500,00
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serv. Terc. Pessoa Física
6.600,00
6.700,00
6.800,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
33.500,00
34.000,00
34.500,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0023 – Gestão do SUS
Ação: 2130 – Gestão das Ações do SUS
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.1.90.11.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas
731.500,00
745.000,00
750.000,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigações Patronais
164.000,00
165.000,00
166.000,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0019 – PAB – Atenção Básica
Ação: 2090 – Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.1.90.11.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas
300.000,00
235.500,00
235.500,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigações Patronais
70.000,00
73.000,00
79.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Gestão Social
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Gestão Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0024 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social
Ação: 2140 – Manutenção e Encargos
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.1.90.11.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas
260.000,00
270.000,00
280.000,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigações Patronais
65.000,00
68.000,00
72.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2241 - Manutenção do Ensino Fundamental
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
100.000,00
105.000,00
110.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2243 - Manutenção do Ensino Fundamental
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
85.000,00
90.000,00
95.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2260 - Manutenção do Ensino Fundamental
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.1.90.11.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas
262.523,20
272.523,20
272.523,20
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 004 – Fundeb
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0014 – Desenvolvimento da Educação Infantil
Ação: 2330 – Manutenção da Educação Infantil 40%.
Código
Descrição
2015
2016
2017
3.1.90.11.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas
485.005,80
488.605,80
495.005,80
3.1.90.13.00.00.00
Obrigações Patronais
135.000,00
140.000,00
145.000,00
Parágrafo Único: As ações mencionadas neste caput passam a compor as respectivas tabelas da Lei Municipal 468/2013 – PPA (Plano Plurianual 2014 a 2017) e suas alterações e Lei 510/2014 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015), totalizando para o exercício de 2015 o montante de R$ 21.406.000,00 (vinte e um milhões quatrocentos e seis mil reais), exercício de 2016 - R$ 21.934.600,00(vinte e um milhões, novecentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais) e exercício de 2017 - R$ 22.346.200,00 (vinte e dois milhões trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 16 de Dezembro 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal