Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2013
LEI 417/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 417/2013
De: 25 de Março de 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências...”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 8% (Oito Por Cento) de reajuste salarial aos servidores públicos da educação básica do município.
Parágrafo primeiro – O reajuste concedido adéqua os salários dos professores a Lei 11.738/08, que estabelece o piso nacional para a classe.
Parágrafo Segundo – O reajuste salarial será retroativo ao mês de Janeiro do corrente ano e a diferença salarial referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, serão pagas em parcela iguais nos meses de março e abril 2013.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos em 25 de março de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal