Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2013
LEI. 464/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI. 464/2013
De: 12 de Dezembro de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do erário público à Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber a Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, provenientes do erário público municipal a Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida – CNPJ: 04.734-017/0001-23, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/nº, Bairro da Creche em Porto dos Gaúchos MT.
Art. 2º Os recursos autorizados serão na ordem de R$ 3.657,00 (Três mil e seiscentos e Cinquenta e Sete reais) mensais, repassados pela Municipalidade mensalmente, devendo o beneficiário prestar contas de que forma os recursos estão sendo utilizados.
Parágrafo Único. À prestação de contas mencionada neste artigo deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias após o repasse, sob pena de suspensão dos demais repasses subseqüentes.
Art. 3º As despesas provenientes da presente Lei, correrão pela seguinte rubrica orçamentária:
Ø 06.001.08.122.0031.2565.3350.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os repasses referentes a esta Lei terão inicio a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 10 de Dezembro de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal