Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2013
LEI 409/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 409/2013
De: 21 de Janeiro de 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à equiparação salarial entre os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Contábil, e dá outras providências...”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equiparar os salários dos cargos de Assessor Jurídico e Assessor Contábil, com os subsídios dos Secretários Municipais.
Parágrafo único – Os salários objeto da equiparação será de R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos Reais).
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a proceder à devida alteração no anexo único da Lei nº. 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeito retroativo ao dia 02 de janeiro de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 21 de Janeiro de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal