Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2012
LEI 406-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 406-2012
LEI Nº. 406/2012
De: 11 de Dezembro de 2012
"Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2013"
CARMEN LIMA DUARTE, Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento consolidado do município de Porto dos Gaúchos/MT, abrangendo a administração direta, indireta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício de 2013, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 15.307.500,00 (Quinze milhões e trezentos e sete mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES...................................................... R$ 13.876.570,96
- RECEITAS TRIBUTÁRIAS............................................ R$ 836.816,24
- RECEITA PATRIMONIAL............................................. R$ 21.895,43
- RECEITA DE SERVIÇOS................................................R$ 389.020,67
- TRANSFERENCIAS CORRENTES............................... R$ 14.184.492,64
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES..............................R$ 146.742,84
- (-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE...................R$ -1.702.396,86
RECEITAS DE CAPITAL....................................................... R$ 1.430.929,04
- ALIENAÇÃO DE BENS.................................................. R$ 46.478,58
-TRANSFERENCIA DE CAPITAL..................................R$ 1.384.450,46
TOTAL GERAL DA RECEITA................................................... R$ 15.307.500,00
ARTIGO 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a Classificação Funcional Programática, discriminada como segue:
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL....................................................R$ 733.058,39
GABINETE DO PREFEITO.............................................R$ 585.325,05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO..........................R$ 607.045,19
SECRETARIA DE FINANÇAS........................................ R$ 1.075.623,45
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.......................R$ 4.432.630,56
SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL...............................R$ 769.271,56
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.............R$ 4.199.302,76
SECR. OBRAS VIAÇÃO TRANSITO URB....................R$ 2.325.307,69
SECRETARIA DE AGRICULTURA...............................R$ 283.323,61
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO...R$ 296.611,74
TOTAL GERAL.................................................................. R$ 15.307.500,00
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVA...................................................................R$ 733.058,39
ADMINISTRAÇÃO........................................................... R$ 3.806.919,52
ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................... R$ 769.271,56
SAÚDE................................................................................ R$ 4.432.630,56 EDUCAÇÃO....................................................................... R$ 3.762.371,70
CULTURA...........................................................................R$ 118.731,99
URBANISMO..................................................................... R$ 156.825,90
HABITAÇÃO..................................................................... R$ 43.101,27
SANEAMENTO..................................................................R$ 616.209,65
GESTÃO AMBIENTAL................................................... R$ 45.103,19
AGRICULTURA................................................................ R$ 16.409,36
COMÉRCIO E SERVIÇOS...............................................R$ 62.008,55
ENERGIA............................................................................R$ 19.448,10
TRANSPORTE................................................................... R$ 120.072,14
DESPORTO E LAZER...................................................... R$ 318.199,07
ENCARGOS ESPECIAIS..................................................R$ 287.139,05
TOTAL GERAL................................................................. R$ 15.307.500,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES................................................ R$ 14.573.909,93 DESPESAS DE CAPITAL.................................................R$ 599.054,86
RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................R$ 134.535,21
TOTAL GERAL DA DESPESA........................................R$ 15.307.500,00
POR PROGRAMA DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
001 - Processo Legislativo....................................................... R$ 733.058,39
002 - Apoio Administrativo -Gabinete do Prefeito............... R$ 585.325,05
003 - Apoio Administrativo -Sec.Mun.Administração.........R$ 402.376,39
004 - Apoio Administrativo –Dep. de Pessoal....................... R$ 191.572,28
005 - Reforma Estrutural do Prédio...................................... R$ 9.450,00
006 - Retransmissão de Imagens de TV ................................R$ 3.646,52
007 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Finanças....................R$ 98.180,79
008 - Apoio Administrativo-Dep.Contabilidade................... R$ 487.450,76
009 - Apoio Administrativo-Setor de Cadastro.....................R$ 64.671,12
010 - Administração de Receitas............................................ R$ 3.646,52
011 - Resgatando a Cultura.................................................... R$ 118.731,99
012 - Esporte e Lazer...............................................................R$ 318.199,07
013 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental...................R$ 2.650.253,24
014 - Desenvolvimento da Educação Infantil........................R$ 647.159,49
015 - Alfabetização de Jovens e Adultos................................R$ 35.051,28
016 - Ensino Superior..............................................................R$ 10.387,66
017 - Praticas Agrícolas...........................................................R$ 8.754,27
018 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Ed.Cul e Esp............. R$ 410.765,76
019 - PAB – Atenção Básica....................................................R$ 1.476.274,43
020 - MAC – Assistência PPI..................................................R$ 157.286,52
021 - Assistência Farmacêutica.............................................. R$ 104.873,88
022 - Vigilância em Saúde.......................................................R$ 239.033,03
023 - Gestão do SUS.................................................................R$ 1.124.258,88
024 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Assist.Social.............. R$ 446.845,45
025 - PAIF-Atenção Integral a Família................................. R$ 35.637,35
026 - PETI - Erradicação do Trabalho Infantil....................R$ 13.127,48
027 - Agente Jovem..................................................................R$ 25.427,10
028 - Programa Emergencial.................................................. R$ 190.331,81
029 - ASEF Apoio Socio Educativo a Família.......................R$ 12.027,07
030 - API Apoio a Pessoa Idosa.............................................. R$ 10.331,80
031 - APD Apoio a Pessoa Deficiente..................................... R$ 1.580,16
033 - Apoio Administrativo-Sec.Obras,Trans.Serv.Urb......R$ 1.369.650,63
034 - Apoio Administrativo - Depart.Agua e Esgoto............R$ 384.331,87
035 - Sistema de Tratamento de Água...................................R$ 223.800,24
036 - Estação de Tratamento de Água...................................R$ 8.077,54
037 - Pavimentação das Vias Urbanas e Obras Compl........R$ 88.205,63
038 - Expansão da Rede de Energia Elétrica........................ R$ 19.448,10
039 - Reforma e Construção de Pontes..................................R$ 44.222,57
040 - Estradas Vicinais............................................................R$ 12.155,07
042 - Casas Populares............................................................. R$ 43.101,27
043 - Lazer e Recreação.......................................................... R$ 48.620,27
044 - Distribuição Final do Lixo ............................................R$ 20.000,00
045 - Preservação das Riquezas Naturais..............................R$ 45.103,19
047 - Apoio Administrativo-Sec.Mun.Agricultura............... R$ 266.914,25
048 - Turismo........................................................................... R$ 62.008,55
049 - Melhoramento do Rebanho Bovino..............................R$ 8.508,55
050 - Bolsa Municipal do Produtor........................................R$ 7.900,81
052 – Patrulha Rodoviária......................................................R$ 51.694,50
053 - Bolsa Família.................................................................. R$ 13.963,34
054 - Terminal Rodoviário......................................................R$ 12.000,00
055 – Bolsa Família................................................................. R$ 20.000,00
056 – Mac Assistência PPI...................................................... R$ 1.330.903,82
057 – Apoio Administrativo SEMATUR...............................R$ 189.500,00
9999 - Reserva de Contingência............................................. R$ 134.535,21
0000 - Encargos Especiais....................................................... R$ 287.139,05
TOTAL GERAL......................................................................R$ 15.307.500,00
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) da Receita estimada para o orçamento, obedecidas às disposições do Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Podendo, dentro do limite acima, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme preceitua o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
ARTIGO 5º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 11 de Dezembro de 2012.
CARMEN LIMA DAURTE
Prefeita Municipal