Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2014
LEI Nº 478/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 478/2014
De: 20 de Fevereiro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências...”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 8,32% (Oito vírgula Trinta e Dois Por Cento) de reajuste salarial aos servidores públicos da educação básica do município.
§ 1º – O reajuste concedido adéqua os salários dos professores a Lei 11.738/08, que estabelece o piso nacional para a classe.
§ 2º – O reajuste salarial será retroativo ao mês de Janeiro do corrente ano e a diferença salarial referente ao mês de janeiro de 2014, será pago no mês de fevereiro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos em, 20 de Fevereiro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal