Secretaria Municipal de Administração · 7 de fevereiro de 2014
LEI Nº 472/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 472/2014
De: 04 de Fevereiro de 2014
“Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizado a efetuarem o pagamento de auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Primeiro – O Auxílio Alimentação será pago em conformidade com a tabela abaixo especificada conforme segue:
R$ 50,00 (Cinquenta Reais).
Para quem recebe até R$ 755,00
R$ 30,00 (Trinta Reais).
Para quem recebe de R$ 755,01 até R$ 861,00
R$ 20,00 (Vinte Reais).
Para quem recebe de R$ 861,01 até R$ 967,00
Art. 2º - O auxilio alimentação será concedido a partir de 01 de janeiro de 2014 e finalizando-se em 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor com a data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 04 de Fevereiro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAM
Prefeito Municipal