Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2014
LEI Nº 492/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 492/2014
De: 09 de Abril de 2014.
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número de vagas do cargo de Agente Administrativo constante no anexo I da Lei nº 384/2012 de 03 de Abril de 2012 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do sistema único de Assistência Social da Secretaria Municipal de Gestão Social do Município de Porto dos Gaúchos/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número de vagas do cargo de Agente Administrativo constante no anexo I da Lei nº 384/2012 de 03 de Abril de 2012 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do sistema único de Assistência Social da Secretaria Municipal de Gestão Social do Município de Porto dos Gaúchos – MT.
Parágrafo único: O número de vagas do cargo de Agente Administrativo passará de 02 (duas) para 03 (três) vagas.
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 09 de Abril de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT
ANEXO – PCCS GESTÃO SOCIAL
QUANTIDADE DAS VAGAS
Grupo Ocupacional
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
Apoio de Serviços do Sistema
Único de Assistência Social
Serviços Gerais
002
40
Vigia
002
40
Zeladora
001
40
Assistente do Sistema Único de Assistência Social
Agente Administrativo
003
40
Apoio Operacional e Manutenção
Motorista
001
40
Técnico de Nível Superior do Sistema Único de Assistência Social
Assistente Social
001
30
Psicólogo
001
40
Total de Cargos
011
MOACIR PINHERIO PIOVESAN
Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT
ANEXO - PCCS GESTÃO SOCIAL
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
R$
Remuneração
Serviços Gerais
002
40
R$
748,00
Vigia
002
40
R$
748,00
Zelador
001
40
R$
748,00
Agente Administrativo
003
40
R$
958,88
Motorista
001
40
R$
1.042,91
Assistente Social
001
30
R$
3.756,49
Psicólogo
001
40
R$
3.756,49
Total de Cargos
011
MOACIR PINHERIO PIOVESAN
Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT