Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 537/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2014
De: 16 de Dezembro de 2014.
“Fica autorizada à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial na proporção de 3,7% (três vírgula sete por cento) aos servidores públicos municipais, pertencentes ao plano de cargos e carreira dos servidores da educação básica do município de Porto dos Gaúchos MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação com seus efeitos postergados para o dia 01 de Janeiro de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos em, 16 de Dezembro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
ANEXO I – PCCS EDUCAÇÃO
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.
Cargo
Vagas
Existentes
Vagas
Criadas
Total
De Vagas
Carga horária semanal
Remuneração
Apoio Administrativo Educacional “A”
Nutrição Escolar.
010
01
011
30
R$ 1.064,74
Apoio Administrativo Educacional “B”
Manutenção de Infraestrutura.
010
01
011
30
R$ 1.064,74
Apoio Administrativo Educacional “C”
Vigilância e/ou Segurança.
007
-
007
30
R$ 1.064,74
Apoio Administrativo Educacional “D”
Transporte e Condução de Veículo Escolar.
005
004
009
30
R$ 1.064,74
Apoio Administrativo Educacional “E”
Auxiliar de Sala
015
013
028
30
R$ 1.064,74
Técnico Administrativo Educacional
Não Profissionalizado
005
-
005
30
R$ 1.064,74
Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado
010
-
010
30
R$ 1.491,35
Professor
060
-
060
30
R$ 1.491,35
Total de Vagas
122
019
141
ANEXO
TABELA DO PROFESSOR
CLASSE E NÍVEL
COEFICIENTE
A
B
C
D
E
1
1,5
1,7
2,022
2,3
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
1.
1,00
R$ 1.491,35
R$ 2.237,03
R$ 2.535,30
R$ 3.015,51
R$ 3.430,11
2.
1,04
R$ 1.551,00
R$ 2.326,51
R$ 2.636,71
R$ 3.136,13
R$ 3.567,31
3.
1,09
R$ 1.625,57
R$ 2.438,36
R$ 2.763,47
R$ 3.286,91
R$ 3.738,81
4.
1,14
R$ 1.700,14
R$ 2.550,21
R$ 2.890,24
R$ 3.437,68
R$ 3.910,32
5.
1,19
R$ 1.774,71
R$ 2.662,06
R$ 3.017,00
R$ 3.588,46
R$ 4.081,82
6.
1,25
R$ 1.864,19
R$ 2.796,28
R$ 3.169,12
R$ 3.769,39
R$ 4.287,63
7.
1,32
R$ 1.968,58
R$ 2.952,87
R$ 3.346,59
R$ 3.980,47
R$ 4.527,74
8.
1,41
R$ 2.102,80
R$ 3.154,21
R$ 3.574,77
R$ 4.251,87
R$ 4.836,45
9.
1,50
R$ 2.237,03
R$ 3.355,54
R$ 3.802,94
R$ 4.523,26
R$ 5.145,16
10.
1,53
R$ 2.281,77
R$ 3.422,65
R$ 3.879,00
R$ 4.613,73
R$ 5.248,06
11.
1,56
R$ 2.326,51
R$ 3.489,76
R$ 3.955,06
R$ 4.704,20
R$ 5.350,96
12.
1,59
R$ 2.371,25
R$ 3.556,87
R$ 4.031,12
R$ 4.794,66
R$ 5.453,87
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE
CLASSE E NÍVEL
COEFICIENTE
A
B
C
D
E
1
1,5
1,7
2,022
2,3
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
1.
1,00
R$ 1.491,35
R$ 2.237,03
R$ 2.535,30
R$ 3.015,51
R$ 3.430,11
2.
1,04
R$ 1.551,00
R$ 2.326,51
R$ 2.636,71
R$ 3.136,13
R$ 3.567,31
3.
1,09
R$ 1.625,57
R$ 2.438,36
R$ 2.763,47
R$ 3.286,91
R$ 3.738,81
4.
1,14
R$ 1.700,14
R$ 2.550,21
R$ 2.890,24
R$ 3.437,68
R$ 3.910,32
5.
1,19
R$ 1.774,71
R$ 2.662,06
R$ 3.017,00
R$ 3.588,46
R$ 4.081,82
6.
1,25
R$ 1.864,19
R$ 2.796,28
R$ 3.169,12
R$ 3.769,39
R$ 4.287,63
7.
1,32
R$ 1.968,58
R$ 2.952,87
R$ 3.346,59
R$ 3.980,47
R$ 4.527,74
8.
1,41
R$ 2.102,80
R$ 3.154,21
R$ 3.574,77
R$ 4.251,87
R$ 4.836,45
9.
1,50
R$ 2.237,03
R$ 3.355,54
R$ 3.802,94
R$ 4.523,26
R$ 5.145,16
10.
1,53
R$ 2.281,77
R$ 3.422,65
R$ 3.879,00
R$ 4.613,73
R$ 5.248,06
11.
1,56
R$ 2.326,51
R$ 3.489,76
R$ 3.955,06
R$ 4.704,20
R$ 5.350,96
12.
1,59
R$ 2.371,25
R$ 3.556,87
R$ 4.031,12
R$ 4.794,66
R$ 5.453,87
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZANTE
CLASSE E NÍVEL
COEFICIENTE
A
B
C
D
E
1
1,5
1,7
2,022
2,3
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
1.
1,00
R$ 1.064,74
R$ 1.597,11
R$ 1.810,06
R$ 2.152,90
R$ 2.448,90
2.
1,04
R$ 1.107,33
R$ 1.660,99
R$ 1.882,46
R$ 2.239,02
R$ 2.546,86
3.
1,09
R$ 1.160,57
R$ 1.740,85
R$ 1.972,96
R$ 2.346,67
R$ 2.669,30
4.
1,14
R$ 1.213,80
R$ 1.820,71
R$ 2.063,47
R$ 2.454,31
R$ 2.791,75
5.
1,19
R$ 1.267,04
R$ 1.900,56
R$ 2.153,97
R$ 2.561,96
R$ 2.914,19
6.
1,25
R$ 1.330,93
R$ 1.996,39
R$ 2.262,57
R$ 2.691,13
R$ 3.061,13
7.
1,32
R$ 1.405,46
R$ 2.108,19
R$ 2.389,28
R$ 2.841,83
R$ 3.232,55
8.
1,41
R$ 1.501,28
R$ 2.251,93
R$ 2.552,18
R$ 3.035,60
R$ 3.452,95
9.
1,50
R$ 1.597,11
R$ 2.395,67
R$ 2.715,09
R$ 3.229,36
R$ 3.673,35
10.
1,53
R$ 1.629,05
R$ 2.443,58
R$ 2.769,39
R$ 3.293,94
R$ 3.746,82
11.
1,56
R$ 1.660,99
R$ 2.491,49
R$ 2.823,69
R$ 3.358,53
R$ 3.820,29
12.
1,59
R$ 1.692,94
R$ 2.539,40
R$ 2.877,99
R$ 3.423,12
R$ 3.893,75
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CLASSE E NÍVEL
COEFICIENTE
A
B
C
D
E
1
1,5
1,7
2,022
2,3
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
1.
1,00
R$ 1.064,74
R$ 1.597,11
R$ 1.810,06
R$ 2.152,90
R$ 2.448,90
2.
1,04
R$ 1.107,33
R$ 1.660,99
R$ 1.882,46
R$ 2.239,02
R$ 2.546,86
3.
1,09
R$ 1.160,57
R$ 1.740,85
R$ 1.972,96
R$ 2.346,67
R$ 2.669,30
4.
1,14
R$ 1.213,80
R$ 1.820,71
R$ 2.063,47
R$ 2.454,31
R$ 2.791,75
5.
1,19
R$ 1.267,04
R$ 1.900,56
R$ 2.153,97
R$ 2.561,96
R$ 2.914,19
6.
1,25
R$ 1.330,93
R$ 1.996,39
R$ 2.262,57
R$ 2.691,13
R$ 3.061,13
7.
1,32
R$ 1.405,46
R$ 2.108,19
R$ 2.389,28
R$ 2.841,83
R$ 3.232,55
8.
1,41
R$ 1.501,28
R$ 2.251,93
R$ 2.552,18
R$ 3.035,60
R$ 3.452,95
9.
1,50
R$ 1.597,11
R$ 2.395,67
R$ 2.715,09
R$ 3.229,36
R$ 3.673,35
10.
1,53
R$ 1.629,05
R$ 2.443,58
R$ 2.769,39
R$ 3.293,94
R$ 3.746,82
11.
1,56
R$ 1.660,99
R$ 2.491,49
R$ 2.823,69
R$ 3.358,53
R$ 3.820,29
12.
1,59
R$ 1.692,94
R$ 2.539,40
R$ 2.877,99
R$ 3.423,12
R$ 3.893,75