Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2012
LEI 396-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 396-2012
LEI N.º 396/2012
De: 01 de Outubro de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento da Câmara Municipal Credito Adicional Especial e dá outras providencias”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, CARMEN LIMA DUARTE, no uso de suas atribuições legais, e, ainda no que dispõe o Art. 40, 41 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Credito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos, conforme discriminado abaixo:
Adiciona
ORGÃO: - Câmara Municipal......................................01
UNID ORÇAMENTÁRIA: - Câmara Municipal......................................................... 001
FUNÇÃO: - Legislativa................................... 01
SUBFUNÇÃO: - Ação Legislativa...............................................................................031
PROGRAMA: - Processo Legislativo.........................................................................0001
PROJETO/Ativ:- Realização de Concurso Publico, Teste Seletivo Publico e Teste Seletivo Simplificado...................................2008
ELEM. DE DESPESA: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..3390.39.00.00.00
Valor Adicionado..............................R$ 8.000,00
Art. 2º - Os recursos disponíveis para ocorrer as despesas serão provenientes de anulações, conforme segue:
Anula
ORGÃO: - Câmara Municipal................................01
UNID ORÇAMENTÁRIA: - Câmara Municipal......................................................... 001
FUNÇÃO: - Legislativa................................... 01
SUBFUNÇÃO: - Ação Legislativa.................................031
PROGRAMA: - Processo Legislativo.........................................................................0001
PROJETO/Ativ:- Discussão e Votação das Leis ........................................................2001
ELEM. DE DESPESA: Obrigações Patronais........................................3190.13.00.00.00
Valor Adicionado.........................................R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 01 de Outubro de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal