Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2013
LEI 414/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 414/2013
De: 07 de Março de 2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município Crédito Adicional Especial e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais, e, ainda no que dispõe o Art. 42, 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado de adquirir um imóvel, o qual servirá para deposito de entulhos e galhadas recolhidas na zona urbana de nossa cidade.
§ 1.º Pela aquisição do imóvel o município poderá pagar ao vendedor a importância de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), conforme avaliação previa.
Art. 2º - A aquisição do referido imóvel deverá respeitar os princípios da legalidade, através da forma de: licitação, pregão ou em regra geral, desapropriação.
Parágrafo Único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante desta lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93.
Art. 3º - Fica incluída a seguinte meta de investimento da lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 a 2013 (Lei Municipal 281/2009) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013 (Lei Municipal 402/2012): Aquisição de Imóveis.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito especial ao orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 406/2012), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a fim de criar a seguinte dotação:
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Infraestrutura.......................08
UNID ORÇAMENTÁRIA: - Departamento de Urbanismo................ 03
FUNÇÃO: - Urbanismo....................... 15
SUBFUNÇÃO: - Infra Estrutura Urbana................... 451
PROGRAMA: - Distribuição Final do Lixo............ 0044
PROJETO/Ativ: - Aquisição de Terreno...................1398
LEM. DE DESPESA Aquisição de Imóveis 4490.61.00.00.00 R$ 40.000,00
Art. 5º - Os recursos necessários para fazer face ao credito previsto no artigo anterior serão oriundos da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente do Município, na unidade correspondente à Secretaria Municipal de Infraestrutura:
ANULA
08.002.04.122.0033.2341.3390.39.00.00.00 R$ 40.000,00
Total Anulado R$ 40.000,00
Art. 6º - Para formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, 07 de Março de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal