Secretaria Municipal de Administração · 28 de novembro de 2012
LEI 399-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 399-2012
LEI Nº 399/2012
De 21 de Novembro de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do erário público à Associação Beneficente e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, CARMEN LIMA DUARTE. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, provenientes do erário público municipal a Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida – CNPJ: 04.734-017/0001-23.
Art. 2º Os recursos autorizados serão na ordem de R$ 3.450,00 (Três mil e quatrocentos e cinquenta Reais) mensais, e serão repassados pela Municipalidade mensalmente, devendo o beneficiário prestar contas de que forma os recursos estão sendo utilizados.
Parágrafo Único. À prestação de contas mencionada neste artigo deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias após o repasse, sob pena de suspensão dos demais repasses subseqüentes.
Art. 3º As despesas provenientes da presente Lei, correrão pela seguinte rubrica orçamentária: 06.001.08.122.0031.2565.3350.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os repasses serão efetuados a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos MT, 21 de Novembro de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal