Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2013
LEI 457/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 457/2013
De: 19 de Novembro de 2013.
“Altera a alínea “c”, do inciso II do Artigo 02°, da Lei n. 113/2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a alínea “c”, inciso II, Art. 02° da Lei n. 113/2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único: Por motivo de interpretação ortográfica, ficam alterados os itens previstos nos incisos I, e II do artigo 2° da presente Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por:
I – Entidades representantes do poder público e sociedade civil.
a) Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos;
b) Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos;
c) Escritório local da EMPAER/MT;
d) Unidade local de Execução do INDEA/MT;
e) Associação Comercial e Industrial de Porto dos Gaúchos;
II – Entidades representantes da Agricultura Familiar
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto dos Gaúchos;
b) ASPRURJ – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba São João;
c) Cooperativa Agropecuária Mista e Aquícola do Vale do Arinos - COOPERARINOS;
d) Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Rio Engano;
e) Comissão dos Assentados do Projeto Arara Azul;
f) AMANP – Associação dos Moradores de Novo Paraná;
g) Associação dos Apicultores de Porto dos Gaúchos;
Artigo 02º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Artigo 03º - revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 19 de Novembro de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal