Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2012
LEI 401-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 401-2012
LEI Nº. 401/2012.
De: 11 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre a inclusão e alteração de ações no PPA 2010/2013, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no Programa 0001 – Processo Legislativo, no exercício de 2013 as seguintes ações do Poder Legislativo:
2004 – Reforma e Manutenção do Prédio R$ 6.746,32
2005 – Publicidade dos Atos do Legislativo R$ 2.100,00
2007 – Manutenção de Página de Internet R$ 5.391,30
Secretaria Municipal de Agricultura
Programa 0047 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Agricultura
2613 – Projeto de Irrigação no Assentamento Arara Azul R$ 32.000,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura - Departamento Água e Esgoto
Programa 0034 – Apoio Administrativo Departamento de Água e Esgoto
2614 – Instalação de caixa d´agua e Construção de Muro no DAE R$ 32.000,00
Art. 2º - Ficam alterados valores das ações dos seguintes Programas para o exercício de 2013:
Câmara Municipal
Programa 0001 – Processo Legislativo a seguinte ação do Poder Legislativo:
1001 – Aquisição de Moveis e utensílios - passando de R$ 2.431,01 para R$ 2.269,51.
1002 – Aquisição de Equip. de Informática, passando de R$ 3.646,52 para R$ 4.047,42.
1003 – Aquisição de Condicionadores de Ar, passando de R$ 6.077,54 para R$ 0,00 (excluído).
2001 – Discussão e Votação das Leis, passando de R$ 636.925,31 para R$ 707.012,54.
2002 – Fiscalização dos Atos da Administração, passando de R$ 6.077,54 para R$ 5.491,30.
2003 – Implantação de Pagina de Internet, passando de R$ 6.077,54 para R$ 0,00 (excluído).
Gabinete do Prefeito
Programa 0002 – Apoio Administrativo Gabinete do Prefeito
2010 – Manutenção do Gabinete do Prefeito, Vice e Assessoria – passando de R$ 344.902,80 para R$ 374.894,67.
Secretaria Municipal de Administração
Programa 0003 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Administração
2020 – Manutenção e Encargos – passando de R$ 419.876,39 para R$ 399.876,39.
Programa 0004 – Apoio Administrativo Departamento de Pessoal
2021 – Manutenção do Departamento de Pessoal – passando de R$ 98.942,22 para R$ 162.224,05.
Secretaria Municipal de Finanças
Programa 0007 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Finanças
2050 – Manutenção das Atividades – passando de R$ 58.344,32 para R$ 98.180,79.
Programa 0009 – Apoio Administrativo Setor de Cadastro e Tributação
2070 – Manutenção das Atividades – passando de R$ 63.206,33 para R$ 64.671,12.
Programa 0008 – Apoio Administrativo Departamento de Contabilidade
2060 – Manutenção e Encargos – passando de R$ 277.633,23 para R$ 461.140,63.
Programa 9999 – Reserva de Contingência
9999 – Reserva de Contingência – passando de R$ 136.000,00 para R$ 134.535,21
Secretaria Municipal de Saúde
Programa 0019 – PAB Atenção Básica
2090 – Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – passando de R$ 118.937,30 para R$ 241.571,35.
2091 – Desenvolvimento das Ações do PSF – passando de R$ 718.364,21 para R$ 943.885,21.
2092 – Manutenção do Programa Saúde Bucal – passando de R$ 209.965,34 para R$ 290.817,87.
Programa 0022 – Vigilância em Saúde
2120 – Manutenção do Programa Visa - passando de R$ 74.121,10 para R$ 99.196,01.
2121 – Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica – passando de R$ 125.719,84 para R$ 139.837,02.
Programa 0023 – Gestão do SUS
2130 – Gestão das Ações do SUS – passando de R$ 495.252,14 para R$ 1.010.037,43.
Programa 0056 – MAC Assistência PPI
2135 – Manutenção do Hospital Municipal – passando de R$ 1.166.886,02 para R$ 1.330.903,82.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa 0024 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social
2140 – Manutenção e Encargos – passando de R$ 271.067,30 para R$ 446.845,45.
Programa 0027 – Agente Jovem
2170 – Aulas Teóricas e Práticas – passando de R$ 55.427,10 para R$ 25.427,10.
Programa 0025 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social
2200 – Reuniões Palestras e Cursos de Capacitação – passando de R$ 65.637,35 para R$ 35.637,35.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Programa 0011 – Resgatando a Cultura
1300 – Construção de Centro de Múltiplo uso – passando de R$ 100.000,00 para R$ 20.000,00.
Programa 0013 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2241 – Manutenção do Ensino Fundamental – passando de R$ 511.695,12 para R$ 636.221,38.
2242 – Transporte Escolar – passando de R$ 493.495,54 para R$ 929.228,00.
Programa 0014 – Desenvolvimento da Educação Infantil
2281 – Formação de Professores em Nível Superior – passando de R$ 63.814,08 para R$ 13.814,08.
Programa 0016 – Ensino Superior
2270 – Manutenção Término Formação Oferecida pela Fumesum – passando de R$ 30.387,66 para R$ 10.387,66.
Programa 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
2260 – Manutenção das Atividades, passando de R$ 201.426,77 para R$ 410.765,76.
Programa 0012 – Esporte e Lazer
1313 – Reforma e Ampliação do Estádio Municipal – passando de R$ 35.000,00 para R$ 5.000,00.
2312 – Manutenção dos Esportes – passando de R$ 100.007,11 para R$ 2304.199,07.
Programa 0014 – Desenvolvimento da Educação Infantil
2330 – Manutenção da Educação Infantil 40% - passando de R$ 267.169,03 para R$ 296.977,37.
Programa 0015 – Alfabetização de Jovens e Adultos
2332 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos FUNDEB – passando de R$ 21.879,12 para R$ 5.879,12.
Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos.
Programa 0033 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Obras, Transito e Serviços Urbanos.
2341 – Manutenção das Atividades, passando de R$ 914.391,05 para R$ 1.270.073,08.
Programa 0037 – Pavimentação de Vias Urbanas e Obras Complementares.
1380 – Pavimentação de Ruas e Avenidas – passando de R$ 1.040.531,18 para 40.531,18.
1382 – Construção de Galerias e Drenagens Pluviais – passando de R$ 480.000,00 para 30.000,00.
Programa 0042 – Casas Populares.
2410 – Construção de Casas Populares – passando de R$ 243.101,27 para R$ 43.101,27.
Programa 0034 – Apoio Administrativo Departamento de Água e Esgoto.
2420 – Manutenção das Atividades – passando de R$ 182.115,49 para R$ 352.331,87.
Secretaria Municipal de Agricultura
Programa 0047 – Apoio Administrativo Secretaria de Agricultura.
2441 – Manutenção do Departamento de Agricultura Familiar – passando de R$ 30.283,47 para R$ 53.662,02.
Parágrafo Único: As ações mencionadas no caput passam a compor as respectivas tabelas da Lei Municipal n.º 281/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e suas alterações, totalizando para exercício de 2013 o montante de R$ 15.307.500,00, em conformidade com a LDO e LOA/2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 11 de Dezembro de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal