Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 503/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2014
De: 04 de Junho de 2014.
“Dispõe sobre a criação do Viveiro Municipal de Porto dos Gaúchos/MT e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Viveiro Municipal, que terá por objetivo:
I - produzir mudas, a partir de sementes diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do município de Porto dos Gaúchos/MT;
II - produzir mudas, previamente selecionadas, para arborização e reposição de vegetação no Município de Porto dos Gaúchos/MT.
III - ser alvo de ações ambientais visando estimular o cultivo, a proteção de nossas matas nativas e a formação da consciência ecológica sobre a APA (Área de Proteção Ambiental) de Porto dos Gaúchos/MT;
IV - elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e fazer um banco genético de sementes para reposição futura;
Art. 2º Fica o Viveiro Municipal autorizado:
I - celebrar convênio com governo Estadual e suas Secretarias, outros Estados e União;
II - comprar, vender, trocar ou doar sementes e plantas nativas ou exóticas, visando às ações de preservação e recuperação ambiental;
III - a contratar mão-de-obra especializada e ou serviços terceirizados para realização de cursos e treinamentos no manejo e condução das mudas;
Parágrafo único. A reprodução de sementes e ou mudas de espécies importadas (exóticas), bem como, a comercialização com outros países, mesmo do Mercosul, deverão seguir as normas federais vigentes sobre a questão.
Art. 3º Fica o Viveiro Municipal subordinado ao Departamento de Agricultura.
Art. 4º Os recursos para manutenção do Viveiro Municipal poderão ser obtidos:
I - pela venda de espécies nativas;
II - por recursos públicos municipais, estaduais e federais.
Art. 5º Os proprietários rurais, cujos imóveis tenham sido autuados por órgãos fiscalizadores do Município, Estado ou União não poderão receber doações do Viveiro Municipal.
Parágrafo Único – O disposto no “caput” não será aplicado se o proprietário autuado pelos órgãos fiscalizadores em razão de devastação de área apresentar plano de revegetação da área devastada, podendo receber a doação das mudas a critério e mediante avaliação do Poder Público.
Art. 6º Cabe ao Departamento de Agricultura a elaboração de um Plano Operacional do Viveiro Municipal.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura. 09.
Unidade: Administração. 001.
Sub Função: Administração Geral. 04.
Programa: Apoio Administrativo – Secretaria de Agricultura. 0047.
Projeto/Atividade: Manutenção do Viveiro Municipal. 2684.
Elemento de Despesas:
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 04 de Junho de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal