Secretaria Municipal de Administração · 6 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 543/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2015
De: 04 de Fevereiro de 2015
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos Servidores Públicos do Município de Porto dos Gaúchos MT e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal, autorizado a conceder reposição salarial na proporção de 6,87% (seis, vírgula oitenta e sete por cento), incidentes sobre os salários percebidos no mês de dezembro de 2014, aos servidores públicos do Município de Porto dos Gaúchos MT.
Parágrafo Único – A reposição salarial passará a integrar os salários abrangidos por esta lei, a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 2º - Não serão contemplados por esta Lei os cargos de Secretário, Vice Prefeito e Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Os servidores não contemplados por esta Lei serão reajustados por Lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos ao dia 01 de Janeiro de 2015.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 04 de Fevereiro de 2015.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
ANEXOS DA LEI Nº 543/2015 DE: 04/02/2014
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Ordem
Denominação
Quantidade
Vagas
Valor
01
Prefeito Municipal
01
Lei Especifica
02
Vice-Prefeito
01
Lei Especifica
03
Secretário Municipal
10
Lei Específica
04
Encarregado
04
799,39
05
Chefe de Seção
02
944,62
06
Assistente Gabinete
01
1.167,52
07
Chefe de Setor
21
1.167,52
08
Chefe de Departamento
18
2.001,45
09
Coordenador Administrativo do Hospital
01
2.001,45
10
Ouvidor Geral
01
2.001,45
11
Representante Município Cuiabá
01
3.169,21
12
Coordenador de Vigilância em Saúde e Atenção Básica
01
4.013,28
13
Assessor Jurídico
01
4.301,07
14
Chefe de Gabinete
01
4.301,07
Total
64
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS
QUANTITATIVO: 19
VENCIMENTO BASE: R$ 1.083,66
PCCS GERAL
QUANTIDADE DAS VAGAS
Grupo Ocupacional
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
Apoio de Serviços
Auxiliar de Mecânico
001
40
Gari
005
40
Serviços Gerais
014
40
Construtor Geral
001
40
Vigia
007
40
Zelador
005
40
Jardineiro
001
40
Copeira
001
40
Office Boy
001
40
Assistente Administrativo
Auxiliar de Contabilidade
002
40
Fiscal de Tributos Municipais
001
40
Agente Administrativo
012
40
Almoxarife
001
40
Recepcionista
001
40
Telefonista
003
40
Monitor Esportivo
003
40
Operador de Saneamento
006
40
Assistente Administrativo
001
40
Apoio Operacional e Manutenção
Mecânico
001
40
Motorista
018
40
Operador de Moto-Niveladora
004
40
Operador de Pá-Carregadeira
002
40
Operador de Retro - Escavadeira
001
40
Operador de Trator de Pneu
004
40
Técnico de Nível Médio
Técnico em Agropecuária
001
40
Técnico Esportivo
001
40
Técnico Nível Superior
Veterinário
001
40
Biólogo
001
40
Contador
001
40
Engenheiro Civil
001
40
Controlador Interno
001
40
Professor de Educação Física
001
40
Total de Cargos
104
PCCS GERAL
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
Remuneração
Almoxarife
001
40
R$
799,39
Copeira
001
40
R$
799,39
Gari
005
40
R$
799,39
Jardineiro
001
40
R$
799,39
Office Boy
001
40
R$
799,39
Recepcionista
001
40
R$
799,39
Serviços Gerais
014
40
R$
799,39
Telefonista
003
40
R$
799,39
Vigia
007
40
R$
799,39
Zelador
005
40
R$
799,39
Auxiliar de Mecânico
001
40
R$
939,33
Monitor Esportivo
003
40
R$
984,06
Agente Administrativo
012
40
R$
1.024,76
Operador de Saneamento
006
40
R$
1.024,76
Motorista
018
40
R$
1.114,56
Operador de Trator de Pneu
004
40
R$
1.247,43
Técnico Esportivo
001
40
R$
1.291,36
Operador de Moto-Niveladora
004
40
R$
1.492,30
Operador de Pá-Carregadeira
002
40
R$
1.492,30
Operador de Retro-Escavadeira
001
40
R$
1.492,30
Construtor Geral
001
40
R$
1.656,18
Mecânico
001
40
R$
1.656,18
Técnico em Agropecuária
001
40
R$
1.656,18
Assistente Administrativo
001
40
R$
1.926,12
Biólogo
001
40
R$
2.001,45
Professor de Educação Física
001
40
R$
2.167,43
Auxiliar de Contabilidade
002
40
R$
2.889,18
Fiscal de Tributos Municipais
001
40
R$
2.889,18
Veterinário
001
40
R$
4.014,56
Contador
001
40
R$
4.301,07
Controlador Interno
001
40
R$
4.301,07
Engenheiro Civil
001
40
R$
4.301,07
Total de Cargos
104
PCCS SAÚDE
QUANTIDADE DAS VAGAS
Grupo Ocupacional
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde
Auxiliar de Serviços Gerais
001
40
Cozinheira
002
40
Lavadeira
001
40
Roupeira
001
40
Vigia
002
40
Zelador
010
40
Assistente do Sistema Único de Saúde
Agente Administrativo
003
40
Agente de Saúde Ambiental – ASA
006
40
Atendente de Farmácia
001
40
Atendente de Hospital
001
40
Auxiliar de Laboratório
002
40
Auxiliar de Saúde Bucal
004
40
Fiscal Sanitário
002
40
Recepcionista
005
40
Apoio Operacional do Sistema Único de Saúde
Motorista
011
40
Técnico do Sistema Único de Saúde
Técnico em Enfermagem
020
40
Técnico em Laboratório
001
40
Técnico em Radiologia
002
24
Técnico Nível Superior do Sistema Único de Saúde
Bioquímico
002
40
Dentista
003
40
Educador Físico
001
40
Enfermeiro
006
40
Farmacêutico/Bioquímico
001
40
Fisioterapeuta
001
30
Fonoaudiólogo
001
40
Nutricionista
002
40
Psicólogo
001
40
Médico
Médico
006
40
Total de Cargos
099
PCCS SAÚDE
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
Remuneração
Auxiliar de Serviços Gerais
001
40
R$
799,39
Cozinheira
002
40
R$
799,39
Lavadeira
001
40
R$
799,39
Roupeira
001
40
R$
799,39
Vigia
002
40
R$
799,39
Zelador
010
40
R$
799,39
Auxiliar de Saúde Bucal
004
40
R$
822,60
Fiscal Sanitário
002
40
R$
822,60
Recepcionista
005
40
R$
822,60
Atendente de Farmácia
001
40
R$
947,30
Atendente de Hospital
001
40
R$
947,30
Agente Administrativo
003
40
R$
1.024,76
Auxiliar de Laboratório
002
40
R$
1.024,76
Agente de Saúde Ambiental – Asa
006
40
R$
1.083,66
Motorista
011
40
R$
1.114,56
Técnico em Enfermagem
020
40
R$
1.368,86
Técnico em Laboratório
001
40
R$
1.368,86
Técnico em Radiologia
002
24
R$
1.368,86
Educador Físico
001
40
R$
2.088,93
Bioquímico
002
40
R$
4.014,56
Dentista
003
40
R$
4.014,56
Enfermeiro
006
40
R$
4.014,56
Farmacêutico/Bioquímico
001
40
R$
4.014,56
Fisioterapeuta
001
30
R$
4.014,56
Fonoaudiólogo
001
40
R$
4.014,56
Nutricionista
002
40
R$
4.014,56
Psicólogo
001
40
R$
4.014,56
Médico
006
40
R$
4.723,10
Total de Cargos
099
PCCS - GESTÃO SOCIAL
QUANTIDADE DAS VAGAS
Grupo Ocupacional
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
Apoio de Serviços do Sistema Único de Assistência Social
Serviços Gerais
002
40
Vigia
002
40
Zeladora
001
40
Assistente do Sistema Único de Assistência Social
Agente Administrativo
003
40
Apoio Operacional e Manutenção
Motorista
001
40
Técnico de Nível Superior do Sistema Único de Assistência Social
Assistente Social
001
30
Psicólogo
001
40
Total de Cargos
011
PCCS - GESTÃO SOCIAL
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.
Cargo
Vagas
Carga horária semanal
R$
Remuneração
Serviços Gerais
002
40
R$
799,39
Vigia
002
40
R$
799,39
Zelador
001
40
R$
799,39
Agente Administrativo
003
40
R$
1.024,76
Motorista
001
40
R$
1.114,56
Assistente Social
001
30
R$
4.014,56
Psicólogo
001
40
R$
4.014,56
Total de Cargos
011
PCCS EDUCAÇÃO
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.
Cargo
Vagas
Existentes
Vagas
Criadas
Total
De Vagas
Carga horária semanal
Remuneração
Apoio Administrativo Educacional “A”
Nutrição Escolar.
010
01
011
30
R$ 1.137,89
Apoio Administrativo Educacional “B”
Manutenção de Infraestrutura.
010
01
011
30
R$ 1.137,89
Apoio Administrativo Educacional “C”
Vigilância e/ou Segurança.
007
-
007
30
R$ 1.137,89
Apoio Administrativo Educacional “D”
Transporte e Condução de Veículo Escolar.
005
004
009
30
R$ 1.137,89
Apoio Administrativo Educacional “E”
Auxiliar de Sala
015
013
028
30
R$ 1.137,89
Técnico Administrativo Educacional
Não Profissionalizado
005
-
005
30
R$ 1.137,89
Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado
010
-
010
30
R$ 1.593,81
Professor
060
-
060
30
R$ 1.593,81
Total de Vagas
122
019
141