Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2014
LEI Nº 484/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 484/2014
De: 12 de Março de 2014.
“Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar o artigo 4° da Lei Municipal nº 475/2014 de 04 de fevereiro de 2014 referente a Ajuda de Custo concedida ao responsável pelo posto eleitoral na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciá,rio – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, EXCELENTÍSSIMO SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 4° da Lei nº 475/2014 de 04 de fevereiro de 2014, referente a ajuda de custo concedida, ao responsável pelo Posto Eleitoral deste município, nomeado pela Excelentíssima Senhora Emanuelle Chiaradia Navarrro, Juiza da 27ª Zona Eleitoral, conforme portaria nº 006/2009 datada em 12 de março de 2009.
Artigo 4º - O convêncio será firmado com o Tribunal Regional Eleitoral Do Mato Grosso – CNPJ N°. 05.901308/0001-2, sendo neste ato representado pelo servidor mencionado no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 475/2014 e as despesas provenientes do Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0003.2020.33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos - MT, 12 de Março de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal