Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 535/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 535/2014
LEI Nº. 535/2014
De: 16 de Dezembro de 2014
"Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2015"
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento consolidado do município de Porto dos Gaúchos/MT, abrangendo a administração direta, indireta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício de 2015, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 21.406.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e seis mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
a) Orçamento Fiscal R$ 15.017.860,00
b) Orçamento da Seguridade Social R$ 6.388.140,00
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES 14.141.860,00 5.986.140,00 20.128.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 876.000,00 402.000,00 1.278.000,00
TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00
2 – RECEITA POR FONTES FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 1.147.000,00 200.000,00 1.347.000,00
1.2 – Receita de Contribuições
1.3 – Receita Patrimonial 50.000,00 50.000,00
1.6 – Receita de Serviços 530.000,00 530.000,00
1.7 – Transferências Correntes 14.449.815,80 5.775.790,00 20.225.605,80
1.9 – Outras Receitas Correntes 273.250,00 10.350,00 283.600,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.2 – Alienação de Bens 60.000,00 60.000,00
2.4 – Transferências de Capital 816.000,00 402.000,00 1.218.000,00
9 – DEDUÇÃO DAS RECEITAS
9.7 – Retenção para o FUNDEB -2.308.205,80 -2.308.205,80
TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00
ARTIGO 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “órgãos”, “categoria econômica”, “funções” e “programas” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
1 – DESPESA POR ÓRGÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
01 – Câmara Municipal 1.015.379,70 1.015.379,70
02 – Gabinete do Prefeito 940.450,00 940.450,00
03 – Secretaria de Administração 701.400,00 701.400,00
04 – Secretaria de Finanças 1.212.906,00 1.212.906,00
05 – Secretaria de Saúde 5.322.140,00
06 - Secretaria de Assistência Social 1.066.000,00 1.066.000,00
07 – Secretaria de Educação 4.518.100,00 4.518.100,00
08 – Secretaria de Infra Estrutura 4.275.424,30 4.275.424,30
09 – Secretaria de Agricultura 759.500,00 759.500,00
12 – Secretaria de Meio Ambiente Turismo e Cultura 894.500,00 894.500,00
13 – Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática 304.000,00 304.000,00
14- Secretaria de Esportes 396.200,00 396.200,00
TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00
2 – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
03 – Despesas Correntes 14.141.860,00 5.986.140,00 20.128.000,00
04 – Despesas de Capital 876.000,00 402.000,00 1.278.000,00
TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00
3 – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
01 – Legislativa 1.015.379,70 1.015.379,70
04 – Administração 5.304.180,30 5.304.180,30
08 – Assistência Social 1.066.000,00 1.066.000,00
10 – Saúde 5.322.140,00 5.322.140,00
12 – Educação 4.518.100,00 4.518.100,00
13 – Cultura 296.000,00 296.000,00
15 – Urbanismo 317.000,00 317.000,00
16 – Habitação 48.500,00 48.500,00
17 – Saneamento 820.500,00 820.500,00
20 – Agricultura 78.000,00 78.000,00
23 – Comércio e Serviços 96.000,00 96.000,00
25 – Energia 55.000,00 55.000,00
26 – Transporte 1.832.000,00 1.832.000,00
27 – Desporto e Lazer 396.200,00 396.200,00
28 – Encargos Especiais 241.000,00 241.000,00
TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00
4 – DESPESA POR PROGRAMA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
0001 – Processo Legislativo 1.015.379,70 1.015.379,70
0002 – Apoio Adm. Gab. Prefeito 940.450,00 940.450,00
0003 – Apoio Adm. Administração 424.500,00 424.500,00
0004 – Apoio Adm. Dep. Pessoal 253.400,00 253.400,00
0005 – Reforma Estrutura do Prédio 13.000,00 13.000,00
0006 – Retransmissão Imagem TV 10.500,00 10.500,00
0007 – Apoio Adm. Sec. Finanças 187.000,00 187.000,00
0008 – Apoio Adm. Dep. Contábil 478.000,00 478.000,00
0009 – Apoio Adm. Setor Cadastro 119.100,00 119.100,00
0010 – Administração de Receitas 5.000,00 5.000,00
0011 – Resgatando a Cultura 296.000,00 296.000,00
0012 – Esporte e Lazer 396.200,00 396.200,00
0013 – Desenv. Ensino Fundamental 2.950.571,00 2.950.571,00
0014 – Desenv. Educação Infantil 1.085.505,80 1.085.505,80
0015 – Alfab. de Jovens e Adultos 13.500,00 13.500,00
0018 – Apoio Adm. Sec. Educação 468.523,20 468.523,20
0019 – PAB – Atenção Básica 1.693.500,00 1.693.500,00
0020 – MAC – Assistência PPI 300.000,00 300.000,00
0021 – Assistência Farmacêutica 180.000,00 180.000,00
0022 – Vigilância em Saúde 292.000,00 292.000,00
0023 – Gestão SUS 1.502.640,00 1.502.640,00
0024 – Apoio Adm. Assist. Social 689.500,00 689.500,00
0025 – Apoio Adm. Assist. Social 16.500,00 16.500,00
0026 – PETI – Errad.Trab. Infantil 70.500,00 70.500,00
0028 – Programa Emergencial 220.000,00 220.000,00
0032 – APD – AP. Pessoa Idosa 35.000,00 35.000,00
0033 – Apoio Adm. Infra Estrutura 1.202.424,30 1.202.424,30
0034 – Apoio Ad. Dep. Água Esgoto 597.500,00 597.500,00
0035 – Sistema Tratamento de Água 188.500,00 188.500,00
0036 – Estação de Trat. De Água 34.500,00 34.500,00
0037 – Pavimentação Vias Urbanas 161.000,00 161.000,00
0038 – Expansão Rede de Energia 55.000,00 55.000,00
0039 – Reforma Construção Pontes 67.000,00 67.000,00
0042 – Casas Populares 48.500,00 48.500,00
0043 – Lazer e Recreação 76.000,00 76.000,00
0044 – Distribuição Final do Lixo 80.000,00 80.000,00
0047 – Apoio Adm. Sec. Agricultura 681.500,00 681.500,00
0048 – Turismo 96.000,00 96.000,00
0049 – Melhoram. Rebanho Bovino 68.500,00 68.500,00
0050 – Bolsa Municipal do Produtor 9.500,00 9.500,00
0052 – Patrulha Rodoviária 45.000,00 45.000,00
0053 – Bolsa Família 34.500,00 34.500,00
0054 – Terminal Rodoviário 20.000,00 20.000,00
0056 – MAC Assistência PPI 1.354.000,00 1.354.000,00
0057 – Apoio Adm. SEMATUR 502.500,00 502.500,00
0058 – Infra Estrutura de Transporte 1.700.000,00 1.700.000,00
0124 – Apoio Administrativo 304.000,00 304.000,00
9999 – Reserva de Contingência 182.806,00 182.806,00
0000 – Encargos Especiais 241.000,00 241.000,00
TOTAL 15.017.860,00 6.388.140,00 21.406.000,00
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 15% (quinze por cento) da Receita estimada para o orçamento, obedecidas às disposições do Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Podendo, dentro do limite acima, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme preceitua o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
ARTIGO 5º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 16 de Dezembro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal