Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2014
LEI N.º 750/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 750/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
“DISPÕEM SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS".
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte- Estado de Mato Gross, Senhor EMIVAL GOMES DE FREITAS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junta a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito as normas do STN para a operação.
Parágrafo Único - os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nas Obras de Infraestrutura - Pavimentação e Qualificação de Via Urbana nos Bairros, Setor dos Esportes, Setor das Palmeiras, Setor Tapirapé e Centro, tratado pela instrução normativa n° 41 de 24/10/2012, no Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos de operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, Inciso I da Constituição Federal.
§ 1º - Para a efetivação da sessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos do caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta de ordem da Caixa Econômica Federal, e esta, à conta do Pró-Transporte PAC2 - 3ª Etapa com recursos do FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de sessão, ou aos pagamentos dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º - Fica do Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros a que se efetuem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento Municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à autorização do principal, juros e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizadas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 2014.
EMIVAL GOMES DE FREITAS
Prefeito Municipal