Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 748/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 748/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do lote urbano a ANDRÉ LUIZ LENZ CNPJ sob n° 19.921.571/0001-97 (***.***.***-**) – “MECÂNICA PANTANAL”, como forma de incentivo ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências”.
EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, sobretudo, a contida no art. 185 da Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 6°, V, art. 44, I e art. 77, I, ambos da Lei Orgânica Municipal e observando o relevante interesse público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano, mais precisamente na Rua 11 de Julho, Chácara Bom Sucesso, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN, com área de 1.250,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, a ANDRÉ LUIZ LENZ – “MECÂNICA PANTANAL”, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 19.921.571/0001-97 (***.***.***-**), mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.
Parágrafo primeiro – O lote objeto da doação será desmembrado da matricula n° 3.124/CRI/PAN, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte/MT com 1.250,00 m² (Hum mil duzentos e cinquenta metros quadrados) que passa a denominar-se ANDRÉ LUIZ LENZ CNPJ sob n° 19.921.571/0001-97 (***.***.***-**) – “MECÂNICA PANTANAL”, com os seguintes limites e confrontações:
Frente: com a Rua 11 de Julho, medindo 25 metros, Lado Direito com lote 04 a Tornearia JJ Santos (área remanescente da matrícula 3.124 CRI/PAN) medindo 50 metros; Lado Esquerdo com a Chácara Bom Sucesso (área desmembrada da matrícula 3.124 CRI/PAN) medindo 50,00 metros, e Fundos: com a Chácara Bom Sucesso (área remanescente da matrícula 3.124 CRI/PAN) medindo 25 metros.
Parágrafo segundo – A doação do imóvel (lote) pautar-se-á pelo incentivo da Administração Pública para o desenvolvimento econômico do comércio e indústria, no setor ora beneficiado.
Art. 2° O lote urbano, objeto da doação, está devidamente identificado no mapa e memorial descritivo anexos, parte integrante desta lei, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação de Porto Alegre do Norte no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), sendo o preço mencionado, aquele praticado no mercado local, atendido as peculiaridades de cada caso, sobretudo, no que diz respeito à localização.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação do lote descrito no art. 1° desta Lei por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4° da Lei 8.666/93, tendo em vista relevante e notório interesse público, gerando o crescimento econômico do Município e consequente aumento na sua arrecadação tributária.
Parágrafo único. A doação do imóvel poderá ser realizada assim que entrar em vigor a presente lei.
Art. 4°. O lote, cuja doação trata esta Lei, destina-se à construção de estabelecimento comercial para instalação de Manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Art. 5º. A doação a que se refere o art. 1º desta Lei será efetuada mediante as seguintes condições:
I – o donatário/favorecido terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início à construção do seu estabelecimento comercial, contados da data da lavratura da Escritura de Doação, e de 02 (dois) anos para concluí-la, contado este último prazo, do início da construção;
II – ocorrendo motivo relevante, plenamente justificado em ato formal destinado ao chefe do Executivo, atendido os critérios de conveniência e oportunidade, o donatário/favorecido poderá, a critério da administração, ter o prazo para conclusão do estabelecimento comercial prorrogado para no máximo em 01 (um) ano a partir do prazo limite estabelecido no inciso I deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade com antecedência mínima de 02 (dois) meses;
III – o estabelecimento comercial deverá ser construído em concreto armado ou em estrutura metálica, mediante projeto de engenharia assinado por profissional de engenharia ou arquitetura, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, aprovado pela equipe técnica desta municipalidade.
IV – a obra do estabelecimento comercial a ser construída pelo donatário deverá ter a quantidade mínima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída;
V – após a construção do empreendimento o donatário/favorecido deverá encerrar as atividades de seu estabelecimento nos locais em que se encontram, passando a funcionar apenas no estabelecimento comercial construído no lote objeto da doação;
VI – caso o donatário/favorecido necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
VII – o donatário/favorecido se obrigará a não desvirtuar a finalidade da doação, nem alienar o imóvel pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar do registro da Escritura Pública de Doação.
Art. 6º. O inadimplemento do donatário nos incisos do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do artigo anterior, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 7°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação, na qual far-se-á constar os encargos e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 8°. Todas as despesas decorrentes da escritura de doação a ser lavrada, bem assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos da entidade donatária/favorecida.
Art. 09°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 2014.
EMIVAL GOMES DE FREITAS
Prefeito Municipal