Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2014
LEI 743 /2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 743 /2014
LEI Nº 743/2014.
10/11/2014
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I e IV da LEI Nº 307/98 de 12/06/1998.”
O SENHOR EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira, com a inclusão dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, anteriormente criados pela Lei 525/2008, alterada pela Lei 692/2013, como segue:
Nº Ordem
NOMENCLATURA DOS CARGOS
NÍVEL DE INSTRUÇÃO
52
Agente Comunitário de Saúde
I Grau Completo
53
Agente de Combate a Endemias
I Grau Completo
Art. 2º - Fica alterado o Anexo IV – Quadro Pessoal de Carreira, com a inclusão dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, anteriormente criados pela Lei 525/2008, alterada pela Lei 692/2013, definindo inclusive as respectivas referências salariais, como segue:
Nº Ordem
NOMENCLATURA DOS CARGOS
QUANTIDADE
REFERÊNCIA SALARIAL
52
Agente Comunitário de Saúde
30
D-00 à D-09
53
Agente de Combate a Endemias
06
D-00 à D-09
Art. 3º - Os cargos supracitados são regidos pelo regime jurídico único (estatutário) e todos os direitos, deveres e obrigações constam da Lei 307/1998.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
EMIVAL GOMES DE FREITAS
Prefeito Municipal