Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2012
LEI Nº. 1.310/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.310/2012
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos com as Centrais Elétricas Mato-grossense S/A - REDE/CEMAT, objetivando ampliações de Redes Urbanas ou Rurais; ações necessárias para fornecimentos, ampliações ou suprimentos de Energia Elétrica e dá outras providências.”
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, termos de parcerias ou convênios com as Centrais Elétricas Mato grossense S/A – REDE/CEMAT, objetivando ampliações de redes urbanas ou rurais; ações necessárias para fornecimentos, ampliações ou suprimentos de Energia Elétrica.
Parágrafo Único - Os objetos descritos no caput deste artigo serão executados com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XXII da lei de licitação nº 8666/93.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda-MT, em 18 de abril de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito